UMA CRISE ANUNCIADA

UMA BRECHA QUE AMEAÇA A SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL

A ADPF 347 reconhece que a crise das prisões brasileiras é resultado direto da omissão estrutural do Estado, afirmando a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional provocado pela terceirização, precarização e ausência de servidores concursados — um alerta claro de que a solução exige mais Estado, e não menos. No entanto, o STF não atualizou sua interpretação após a criação da Polícia Penal pela EC 104/2019 e continua tratando a execução penal sem reconhecer que segurança prisional é atividade policial indelegável.

Tal silêncio institucional cria uma brecha extremamente perigosa: mesmo exigindo profissionalização estatal, a decisão não afirma que essa função pertence exclusivamente à Polícia Penal, permitindo que governos continuem a terceirizar atividades finalísticas, contratar temporários e manter modelos híbridos que fragilizam a soberania do Estado e abrem espaço para retrocessos profundos na segurança pública.

Se consolidado, o modelo híbrido da Polícia Penal desempenhada por contratado não policial em “apoio” à atividade, pode criar uma jurisprudência perigosa: o reconhecimento implícito de que a atividade policial penal pode ser compartilhada com trabalhadores não policiais, abrindo precedente para que outros estados substituam policiais penais por terceirizados, temporários, estagiários e prestadores de serviços.

Desse modo, a Polícia Penal deixa de ser polícia, a custódia deixa de ser estatal e a segurança pública pode, progressivamente, ser substituída por mão de obra temporária ou terceirizada. Na prática, seria a destruição da lógica do Art. 144, permitindo que qualquer governo reduza custos substituindo carreiras policiais por mão de obra precarizada.

O risco é claro, se a custódia policial puder ser exercida por quem não é polícia, toda a segurança pública pode ser fragilizada. Isso abriria caminho para terceirização; contratação precária em delegacias; “polícias híbridas” com pessoal não concursado; flexibilização das garantias constitucionais de segurança pública. 

AO NÃO ENFRENTAR ESSE RISCO, O PLANO “PENA JUSTA” FALHA

O sistema prisional brasileiro vive há décadas uma crise estrutural reconhecida nacional e internacionalmente. Em 2015, em meio a crescimento explosivo da população carcerária, superlotação recorde, rebeliões e massacres, o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na ADPF 347, apontando violação massiva e persistente de direitos humanos e falhas graves na atuação conjunta de União, estados e DF.

Não por acaso, a explosão da população carcerária avançou com a ascensão das empresas privadas no sistema prisional.