TCE decide que palavra final sobre o pagamento da segunda parcela da recomposição salarial caberá ao Poder Judiciário

O governador Cláudio Castro foi a julgamento na tarde dessa quarta-feira (05/07), no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A denúncia formulada pela Deputada Estadual Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), questionou o não pagamento da segunda parcela da recomposição salarial (6,5%) dos servidores estaduais, aposentados e pensionista, pelo chefe do executivo.

A recomposição estava prevista para o mês de fevereiro, conforme acordo celebrado com os deputados da Alerj, no início de 2022, em cumprimento da Lei Estadual 9436/2021. A representação no TCE objetivava a apuração de ilegalidades e a verificação de retenção indevida de verbas de natureza salarial dos servidores. Em resposta, Cláudio Castro apresentou como razões da não realização do referido pagamento, a condicionante disposta no plano de recuperação fiscal, ou seja, a comprovação de crescimento real da receita tributária em 2022.  “Fato que não teria se concretizado”, segundo destacou a conselheira Marianna Montebello Willeman ao proferir seu relatório.

“A meu ver, caberá ao Poder Judiciário dar a última palavra a respeito da legalidade da atuação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (…) e, uma vez esgotados os prazos recursais, o arquivamento da denúncia”, votou Willeman, considerando as ações judiciais propostas em relação ao caso.