Sobre a tramitação do PCCS dos Inspetores da Polícia Penal RJ

A Minuta do PCCS dos Inspetores de Polícia Penal RJ teve início no dia 06/03/2023, com a solicitação do Sindicato dos Policiais Penais, através do Ofício 013/SSSP-RJ/PRES/2023, conforme SEI-210005/000257/2023. 

Após revisão, o texto foi entregue no Gabinete da Secretária no dia 03/07/23. Como parte da tramitação nos setores da Seap, o processo foi encaminhado para análise da Assessoria Jurídica da pasta em 13/07. Revisado no dia 20/07, foi encaminhado para a Casa Civil do Governo do Estado no dia 09/08, e devolvido para a Seap no mesmo dia.

Em 15/08/23 foi emitido novo Parecer da Assessoria Jurídica da SEAP, sendo recebido na PGE/PG15/COO-CSJ no dia 16/08/23 e, posteriormente, encaminhada para a análise do Procurador do Estado da PGE/PG04/PP, Luiz Filippe Cunha, em 21/08/2023. Em 30/10/2023 foi emitido Conclusivo/Promoção 23 pela PG04, recebida no gabinete do Procurador Geral em 01/11/23 e encaminhada para a Procuradoria Previdenciária PG07 uma semana depois.

Após tramitação na Assessoria Administrativa do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE/PG02/ASS-PG04), o processo foi reaberto na Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária, e, atualmente, encontra-se na Divisão de “Direitos e Vantagens” da Seap, a quem incumbe as prerrogativas atuais. O Sindicato encaminhou Ofício à pasta para que abra vistas ao processo, uma vez que é necessário ter ciência das exigências e desdobramentos relativos ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da categoria, a fim de se evitar surpresas desagradáveis.

Esses foram os trâmites até o momento. O Sindicato se mantém vigilante às movimentações do PCCS da categoria de policiais penais e atento a cada passo.