SOBRE A TRAMITAÇÃO DA MINUTA DE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL RJ

No dia 06 de julho de 2021, o Sindicato dos Policiais Penais RJ encaminhou o OF. SSSP-RJ/Nº. 090/2021 à Secretaria de Casa Civil solicitando informações quanto a atual fase de tramitação da minuta de Regulamentação da Polícia Penal RJ, considerando que a última informação referente ao andamento do processo foi obtida de forma não oficial, no dia 11/06/2021, que dava conta de que o importante documento fora entregue ao governador Cláudio Castro, e que seria encaminhado para a análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com posterior envio à Assembleia Legislativa RJ (ALERJ).

Após intenso trabalho de reformulação do texto da minuta, passando de 84 para 14 páginas, com sugestões oportunizadas pelo Sindicato à categoria, e inserção na minuta, o documento foi encaminhado pelo SindSistema Penal RJ, no dia 03 de março de 2021, à SEAP. Posteriormente, a minuta foi incluída na Intranet da Secretaria de Administração Penitenciária, para apresentação de propostas de emenda ao projeto de lei pela categoria, sendo criado email no dia 15 de março para esse fim, e aberto novo prazo de 7 dias para manifestações.

Uma Audiência Pública, para reanálise da minuta, chegou a ser marcada pela SEAP para o dia 27/04/2021, mas cancelada devido a intercorrências da Covid-19. No dia 15/06/2021 o documento foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Secretaria de Casa Civil RJ, para análise e parecer. Por não constar parecer conclusivo do órgão de assessoramento jurídico da SEAP, a minuta de regulamentação retornou à SEAP em 22/06/2021.

Depois de cumpridas as exigências formais pela SEAP, em 29/06/2021, a minuta foi devolvida da Assessoria Jurídica da Secretaria de Casa Civil RJ, e em 09 de julho foi efetivamente encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, que em 19/07/2021 emitiu parecer em apreço, restando assentada a constitucionalidade formal da proposta legislativa.

Acolhida em sua quase totalidade, a minuta recebeu apontamentos de vícios apenas nos artigos 16 e 18 que buscaram conceder à categoria a integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, e reposição inflacionária. Portanto, informação oficial dá conta de que a minuta de Regulamentação da PPERJ encontra-se em tramitação na Procuradoria Geral do Estado, desde o dia 09/07/2021. Cabe ressaltar que a minuta de Regulamentação da Polícia Penal RJ, vem tramitando nas instâncias administrativas desde a recepção pela SEAP, em 03/03/2021, cumprindo o rito de praxe.