SindSistema oficia Seap sobre a padronização de identidade funcional de policiais penais RJ

A Identidade Funcional é um documento de alta relevância, considerando que através dela é possível atestar as prerrogativas conferidas ao servidor público. O SindSistema vem acompanhando o processo de padronização da Identidade Funcional da categoria, antes mesmo da Regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro – PPERJ.

Conforme disposto pela Lei Federal nº. 13.862/2019, a Identidade Funcional é válida em todo território nacional e pode substituir a Cédula de Identidade convencional (RG). Também é aceita como documento oficial para exercer obrigações eleitorais, como o  voto sem título de eleitor e para a solicitação de novo passaporte, por exemplo.

Nessa quinta-feira (15), o Sindicato encaminhou Ofício à Seap para reiterar a solicitação de informações sobre o processo de emissão da nova Carteira de Identidade Funcional dos Inspetores de Polícia Penal RJ. Segundo informação obtida, anteriormente, o Decreto teria sido encaminhado pela Seap à Casa Civil em setembro de 2022, com o modelo da nova identidade em versão física e digital.

Orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Identidade Digital SUSP), define que na primeira Carteira de Identidade Digital em meio eletrônico para os servidores da Segurança Pública do Brasil, deve constar todas as informações da Carteira de Identidade Funcional, padrão nacional, em meio físico, como CPF, Nome, Cargo, Matrícula/RE/RI, porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei, entre outras informações.

Aguardamos manifestação da Seap RJ.