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A promulgação da Lei Completar nº 206 de 21 de julho de 2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, sanou a lacuna que restava para a implementação de novas conquistas para a categoria, como a oficialização do Brasão da Polícia Penal que será regulamentada nos distintivos, carteira funcional, uniformes, viaturas, identificação das Unidades Prisionais, entre outras peças de identificação institucional.
Na sexta-feira (12) foi encerrado o prazo para votação na pesquisa proposta pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em parceria com o Sindicato da categoria, sobre a oficialização do brasão atualmente utilizado pelos inspetores da Polícia Penal. O resultado final será divulgado no Boletim Interno da Seap.
RENOVAÇÃO DE CRAF
Na quarta-feira (10), o Sindicato dos Policiais Penais RJ protocolou Ofício ao Delegado Ivo Roberto Costa da Silva, Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, para solicitar a aplicação das mesmas prerrogativas dispensadas às outras forças policiais para a renovação de Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), bem como no procedimento junto ao Sinarm por ocasião de abertura de processo de aquisição de arma de fogo de uso permitido, tornando sem efeito o Parecer nº 13531917 – DELP/CGCSP/DIREX/PF.
A solicitação tem como base a regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
GVP DE 18% DOS VETERANOS
Na segunda-feira (08), o presidente interino do Sindicato, Marcos Ferreira, esteve com o presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, acompanhado do presidente Gutembergue de Oliveira, para tratar sobre os 18% de GVP dos veteranos da Polícia Penal, e a solicitação de publicação da PEC que corrige uma injustiça praticada contra um grupo de policiais penais femininas, por ocasião da Reforma da Previdência no Estado.
Nessa quinta-feira (18), aconteceu uma reunião na sala da presidência, na Alerj, com a participação de um grupo de policiais penais 822, para tratar da publicação do Projeto de Emenda Constitucional que altera a EC Nº. 90 de 5 de outubro de 2021.
CONFECÇÃO DOS DISTINTIVOS DOS POLICIAIS PENAIS
Com a regulamentação da Polícia Penal, a providência no sentido de viabilizar a confecção das carteiras funcionais e dos distintivos é urgente. Sabe-se que a SEAP tem dificuldades
orçamentárias para suprir essas necessidades dos polícias penais. Por isso, estamos trabalhando para que a ALERJ através do presidente André Ceciliano faça um convênio com a nossa Secretaria para que tenhamos essas demandas atendidas.
É importante que todos os atores que lutam por uma Polícia Penal mais forte e respeitada façam parte dessa luta. Acreditamos que a nossa secretária estará somando esforços nesse
sentido.
Elisete Henriques
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