SindSistema atua na solução para pagamento de Abonos de Permanência e Promoções em atraso

Em 19 de novembro de 2020, o Sindicato dos Policiais Penais RJ (SindSistema Penal), encaminhou solicitação ao governador do Estado, Cláudio Castro, para inclusão da SEAP entre as unidades orçamentárias excepcionalizadas do § 1° do Art. 2° do Decreto n° 46.993 de 25 de março de 2020,  já que este é o argumento utilizado pela Seap para justificar o não pagamento dos processos de Abono de Permanência retroativos, e as promoções por antiguidade publicadas (2018), bem como as promoções que ainda se encontram com processo em atraso (2019).

Após etapas burocráticas percorridas pelo processo, na terça-feira (22), o secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, determinou a elaboração de minuta de um novo Decreto para incluir, explicitamente, a SEAP nas Unidades Orçamentárias excepcionalizadas.

A solicitação visa o tratamento dado às Policiais Civil e Militar, quanto aos efeitos financeiros, e fundamenta-se por questão de JUSTIÇA, considerando que o Decreto nº 46.993/2020, discriminatório, deixou a cargo do gestor da SEAP a discricionariedade de solicitar (ou não) a referida inclusão.

Antes de qualquer discurso ou promessa vazia, apenas a edição desse novo Decreto poderá solucionar definitivamente as demandas do abono de permanência e promoções em atraso. A exclusão da SEAP entre as unidades orçamentárias foi, explicitamente, o recurso utilizado pela Administração Pública para tolir direitos dos servidores de alguns órgãos, conforme ítem 18 do anexo do Decreto Decreto nº 46.993/2020. (Despesas de exercícios anteriores). Logo, qualquer promessa de solução para essas demandas, sem a edição do novo Decreto, não passa de falácia ou desconhecimento jurídico.

A demanda foi encaminhada ao governador do Estado, pelo SindSistema Penal RJ, ainda à época da gestão do coronel PM Marco Aurélio Santos, à frente da pasta da Administração Penitenciária  (SEI-150001/007719/2020). Segundo informações obtidas, a minuta encontra-se, enfim, em elaboração para encaminhamento ao Governo do Estado. Não fosse a atuação compromissada e atenta da diretoria do SindSistema, o motivo alegado para o não pagamento desses direitos dos policiais penais permaneceria sem solução. A edição do novo Decreto, corrigirá a discriminação com a SEAP, afastará qualquer nova alegação, e possibilitará o pagamento imediato dos abonos de permanência e promoções em atraso.

Reconhecemos que o secretário Raphael Montenegro tem se aplicado em resolver demandas represadas pelos coronéis PMs que estiveram à frente da Administração Penitenciária em nosso Estado, e em respeito às prerrogativas que lhes são peculiares, trabalhamos e continuaremos trabalhando para alcançar e resguardar direitos da categoria dos Policiais Penais RJ.