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Sindicato cobra regulamentação da proposta que cria a polícia penal; texto está parado na Casa Civil
A regulamentação da proposta que criou a polícia penal no Estado do Rio de Janeiro não sai da gaveta na Casa Civil estadual. De acordo com o sindicato da categoria, a proposta estava pronta para ser votada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas foi modificada pelo atual secretário estadual de Administração Penitenciária, Fernando Veloso
Agora, o texto está parada na Casa Civil. Segundo o presidente do sindicato dos policiais penais, Gutembergue de Oliveira, o novo texto provocou insatisfação na categoria. Oliveira cobra do governador Cláudio Castro a minuta original da proposta.
De acordo com a Emenda Constitucional 77/2020, aprovada em outubro de 2020 na Alerj, de autoria do deputado Max Lemos (PSDB), a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.
Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em policiais penais, e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.
Pela proposta, segundo Oliveira, a Lei Orgânica da Polícia Penal definirá estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além de atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal.
A legislação deverá dispor também sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal. A medida ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela Seap.
Elisete Henriques
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