Segunda Semana da Operação “Dentro da Lei, Cumpra-se Sem Improviso”

Em nota divulgada à imprensa, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro disse que não foi notificada oficialmente sobre a “paralisação dos policiais penais”. Na verdade, não há paralisação de nenhum serviço prestado pela categoria, já que a Operação “Dentro da Lei, Cumpra-se Sem Improviso”, é um movimento reivindicatório pautado na Lei 7010/2015 e foi informado ao Governo do Estado através do OF. SSSP-RJ/N°. 024/2024 de 23/02/2024) e à Seap através do OF. SSSP-RJ/N°. 023/2024 de 23/02/2024. Bem como, informado aos demais órgãos ligados ao Sistema Penitenciário.

Em 28/02/24, deliberadamente, a Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária encaminhou informação a todas as Unidades Prisionais dando conta de que, durante a “Operação Padrão” realizada pelo Sindicato (leia-se categoria), os funcionários da PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – estariam chegando aos estabelecimentos prisionais no horário de meio dia.

O Ministério Público chegou a ajuizar uma Ação Civil Pública para tentar paralisar o movimento. Na decisão, a juíza Georgia Vasconcellos determinou que o Estado adotasse providências para impedir o “movimento grevista”, bem como, garantir o ingresso dos profissionais de saúde que atuam nas Unidades Prisionais, submetendo-os apenas aos procedimentos de identificação e inspeção pessoal de costume. Supõe-se que os procedimentos estejam sendo cumpridos conforme Resolução da Seap, porque a Operação “Dentro da Lei” busca tão somente combater o improviso que se tornou costumeiro para possibilitar a operacionalização das inúmeras demandas do cotidiano do Sistema Penitenciário, por causa do alto déficit de servidores e falta de condições de trabalho a que são submetidos policiais penais, servidores técnicos e de apoio.

Ou seja, permanece tudo como antes. Afinal, como cumprir algo que já está sendo promovido? Ou, como deixar de fazer algo que não está sendo feito?

Seguimos na luta. Na próxima quarta, quinta, sábado e domingo contamos com a presença maciça dos policiais penais em frente do Complexo Penitenciário de Gericinó, para juntos mantermos e fortalecermos o nosso movimento reivindicatório “Dentro da Lei, Cumpra-se Sem Improviso”, até que o governador receba o comando da Operação.