Seap não responde sobre a emissão da Carteira Funcional dos Policiais Penais

Com a regulamentação da categoria de Policiais Penais, instituída no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar 206/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial de 22/07/2022, as identidades funcionais dos servidores encontram-se desatualizadas. O Decreto 48.219/2022, com o novo modelo de Carteira Funcional para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Polícia Penal RJ, foi aprovado pelo governador Cláudio Castro, em 23/09/2022.

Em 15/02/2023, o Sindicato encaminhou o OF. SSSP-RJ/N°. 003/2023 para a Secretária de Administração Penitenciária (SEI-210005/000193/2023), com solicitação de informações atualizadas sobre o processo de emissão da nova Carteira de Identidade Funcional dos Inspetores de Polícia Penal RJ. Em 23/02/2023, o subsecretário de Administração Alexander Maia encaminhou a solicitação, do Sindicato, para a Superintendência de Tecnologia da Informação.

Com a instalação de um Posto Detran para a atualização dos dados cadastrais dos servidores da SEAP, no Prédio da Central do Brasil, o Sindicato encaminhou o OF. SSSP-RJ/N°. 011/2023 à Seap, em 02/03/2023, para solicitar que fossem viabilizados outros postos de recadastramento (SEI-210005/000234/2023), com o objetivo de facilitar o atendimento, em especial, àqueles policiais penais que necessitam se locomover de locais de trabalho mais distantes do Centro do Rio tais como: Gericinó/Bangu, Magé, Japeri, Guaxindiba (São Gonçalo), Campos, Resende, Itaperuna e Volta Redonda. Bem como, beneficiar também os policiais penais veteranos. O serviço foi executado também no Complexo Penitenciário de Gericinó.

A descentralização significaria uma celeridade no processo de emissão da nova carteira funcional dos policiais penais. Finalizado o processo de atualização cadastral por meio de convênio da Seap com o Detran, novamente, o Sindicato encaminhou o OF. SSSP-RJ/N°. 043/2023, no dia 05/06/2023, para a Secretaria prestar informações sobre a emissão da nova Carteira de Identidade Funcional dos Inspetores de Polícia Penal (SEI-210005/000940/2023). Bem como, se haveria previsão de início de entrega.

No dia 07/07/2023, a secretária encaminhou a demanda à Subsecretaria Geral, com vistas à Subsecretaria de Administração, para que se manifestassem quanto ao tema. Por sua vez, o subsecretário de Administração encaminhou o pedido de informação à Superintendência de Tecnologia da Informação da Seap, que em 18/07/2023, respondeu que “o setor foi responsável apenas pela criação da arte vetorizada da carteira, que posteriormente, foi enviada aos setores responsáveis para darem prosseguimento a confecção”. Nada mais foi informado. 

Até o momento, o Sindicato e a categoria permanecem sem resposta, tampouco previsão, da Secretaria de Administração Penitenciária sobre a emissão das novas carteiras funcionais dos policiais penais, que permanecem com suas carteiras defasadas, ante um cartão improvisado pela boa vontade do Setor de Recursos Humanos da Seap, muito aquém da importância e responsabilidade da categoria na Segurança Pública do Estado.