Relatório de Ações Coletivas – Promoção por Antiguidade e Merecimento

     Processo nº 0099332-34.2020.8.19.0001 – Ajuizado em 22/05/2020 para obrigar o ERJ a efetivar os efeitos da promoção por merecimento de 2018; efetivar a promoção por antiguidade de todos que já preencheram os requisitos legais; e a cumprir o art. 2º, §1º, I da Lei 5.348/2008 c/c art. 14 do Decreto 40.013/2006 no tocante a anualidade a partir de 01 de julho de cada ano, inclusive ao cumprimento de todas as promoções pendentes de 2018 e 2019. Pedido de liminar indeferido por vedação legal expressa nesse caso, do art. 1.059  do CPC c/c art. 1º, §3º Lei 8.437/92 c/c art. 7º, §2º Lei 12.016/2009 c/c ADC 04/DF do STF. O ERJ apresentou contestação, atualmente aguardando a Réplica do Sindicato e posterior manifestação do Ministério Público;