Proposta Indecente X Promessa não cumprida

Apesar de sucessivas promessas e de um cenário recente de valorização das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, os Policiais Penais seguem enfrentando uma injustificável defasagem no auxílio-alimentação, congelado há mais de uma década. A situação exige providências imediatas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), comandada pela secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel.

Em reunião com a Diretoria do Sindicato, a secretária assumiu o compromisso de reajustar e estender o auxílio-alimentação a todos os Policiais Penais. O valor passaria dos R$ 264,00 para R$ 500,00, por meio de cartão alimentação, corrigindo uma distorção histórica. No entanto, até o momento, não passou de promessa.

A discriminação é evidente diante das recentes medidas adotadas pelo Governo do Estado. A Polícia Civil teve seu auxílio-alimentação majorado, alcançando valor superior aos R$ 500 e, no último dia 2 de janeiro de 2026, o governador Cláudio Castro concedeu reajuste à Polícia Militar em 166% para o auxílio-alimentação. A mensagem política é clara: há espaço fiscal e decisão administrativa para valorizar a segurança pública — mas os Policiais Penais continuam sendo deixados para trás.

Causa ainda mais indignação a solução apresentada anteriormente pela própria Seap, por meio do subsecretário de Administração, Alexander Maia, ao sugerir que o aumento do auxílio-alimentação dos Policiais Penais estaria condicionado à uma suposta arrecadação futura com a venda das chamadas “Cestas de Custódia” destinadas aos presos.

Vincular um direito básico do servidor ao “lucro” estimado com a “Cesta de Custódia” de pessoas privadas de liberdade é uma lógica perversa, que transforma a valorização profissional em aposta financeira e mantém a categoria refém de um modelo instável e indecente.

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro reforça que alimentação digna é condição mínima de trabalho, especialmente para uma categoria que atua em ambiente de risco permanente, jornadas extenuantes e elevada pressão física e psicológica. Não se trata de privilégio, mas de isonomia e respeito institucional. Diante desse cenário, o Sindicato cobra da secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel providências imediatas, com a efetiva implementação do reajuste prometido e a adoção de um modelo de auxílio-alimentação desvinculado de receita dessa natureza.

Esse modelo é indigno e incompatível com a relevância constitucional da Polícia Penal. A valorização não pode ser seletiva. Segurança pública se faz com todas as forças fortalecidas — inclusive, e especialmente, a Polícia Penal.