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Na sexta-feira, dia 20 de outubro de 2023, completará 03 (três) anos da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que gerou a EC 77/2020 de criação da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro.
DEPOIS de uma longa e árdua batalha contra retóricas distorcidas sobre qual a categoria abarcada pela Emenda Constitucional Federal 104/2019, e a celeuma criada por um grupo de pessoas sem legitimidade para a representação dos policiais penais, foi possível o resgate e aprovação, em 20 de outubro de 2020, da mesma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) apresentada pelo Sindicato em dezembro de 2019.
Não fosse um imbróglio criado por pessoas que até hoje insistem em interferir na coesão da luta sindical, com retórica de que “essa diretoria que está à frente do Sindicato (pasmem) luta contra a categoria”, a caminhada seria menos tortuosa.
A celeuma persiste ainda hoje, quando esse mesmo grupo dissidente alimenta a Fakenews de que, em 2022, o Sindicato se aliou ao ex-secretário e Delegado de Polícia Civil, Fernando Veloso, “para a retirada de todos os direitos favoráveis à categoria, no texto da Minuta de Regulamentação da PPERJ.
RELEMBRE OS FATOS
Em dezembro de 2019, enquanto uma parte da diretoria do Sindicato estava no Congresso Nacional, em Brasília, acompanhando a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 104/2019, que criou a Polícia Penal Federal, Estadual e do Distrito Federal, outra parte da diretoria articulava na Alerj o texto da PEC da Polícia Penal no estado do Rio de Janeiro, com o deputado André Ceciliano, presidente à época, e o patrono da Polícia Penal, o deputado Max Lemos, para votação e aprovação em dois turnos, na mesma sessão.
Porém, um grupo de opositores impediu a votação em segundo turno da PEC da PPERJ, sob a alegação de que não havia consenso, porque o texto não acomodava os servidores da área técnica.
O secretário à época, coronel PM Alexandre Azevedo de Jesus, aproveitou a suspensão da votação para encaminhar um “novo” texto para votação na Alerj, totalmente deformado da PEC anterior encaminhada pelo Sindicato da categoria.
Mas, em 12 de agosto de 2020, a categoria atendeu chamamento do Sindicato para um ato público nas escadarias da Alerj, em repúdio à nova PEC da Polícia Penal RJ apresentada pela SEAP em substituição à PEC 32/2019, que foi impedida de ser votada em dois turnos, em dezembro de 2019.
Ao contrário do texto da PEC 32/2019, encaminhado pelo Sindicato e que visava a inclusão da categoria na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo célere justamente para evitar interferências de pessoas estranhas ao quadro abarcado pela EC 104/2019, o documento encaminhado pela SEAP RJ reforçava a presença dos servidores da área técnica na carreira policial penal, à despeito dos vários pareceres em nível federal, bem como da Assessoria Jurídica da SEAP-RJ, que concluíram pela inconstitucionalidade do pleito.
A “nova” minuta também dividia as atribuições da Escola de Gestão Penitenciária em Escola e Academia, violentando a independência dos policiais penais gerirem a instituição de formação e ensino da categoria. E, pior, suprimia a exclusividade dos Policiais Penais de Carreira para a chefia do órgão. O trabalho realizado nos bastidores pela diretoria sindical, com a participação de parcela significativa da categoria, reverteu aquilo que poderia ser um duro golpe contra os verdadeiros policiais penais. Assim, foi rechaçado o texto apresentado pelo então secretário Alexandre Azevedo de Jesus.
Após longa peregrinação e muita articulação da diretoria do Sindicato, com a participação da categoria, no dia 18 de agosto de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado, o mesmo texto encaminhado em dezembro de 2019 pelo Sindicato.
Em 15/09/2020, após reunião em vídeo conferência entre o Sindicato, o Deputado Waldeck Carneiro e companheiros da classe, foi retirada a Emenda n. 8 que era nociva aos interesses da categoria de policiais penais e, posteriormente, foi articulada a retirada de outras emendas desfavoráveis. No dia 14 de outubro a PEC foi aprovada em primeiro turno e em 20 de outubro foi aprovada em segundo turno, gerando a EC 77/2020 de criação da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro.
MINUTA DE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL RJ. O ENTRAVE SE REPETE
Em 26 de fevereiro de 2022, apesar do texto da Minuta de regulamentação da Polícia Penal já estar na Casa Civil, os mesmos personagens que formaram a Torre de Babel (GT do coronel PM Alexandre Azevedo, que gerou uma minuta de regulamentação de 96 páginas), e atrasou a promulgação da EC 77/2020, com o discurso de inclusão da área técnica, cujo tema já havia sido pacificado em diversos Pareceres como INCONSTITUCIONAL, retornaram, com uma proposta estapafúrdia de retrocesso, para NOVA discussão e edição de OUTRA MINUTA DE REGULAMENTAÇÃO da Polícia Penal RJ, incluindo (DE NOVO) os “Técnicos Especialistas Penais”.
O imbróglio só foi dissolvido, e a minuta de regulamentação encaminhada para a Alerj, após a apresentação de solução pelo Sindicato que defendeu que cada categoria deveria ter seu próprio texto de regulamentação.
SURPREENDIDOS com a iniciativa pessoal do ex-secretário Delegado de Polícia Civil Fernando Veloso de encaminhar um “novo” texto de regulamentação, completamente deformado e restritivo, para votação em regime de urgência na Alerj, o presidente Gutembergue de Oliveira pediu a retirada da Minuta da pauta de votação da sessão de 30 de março de 2022. O Deputado André Ceciliano, presidente da Alerj, à época, optou pela ampliação de prazo para recebimento de emendas até o dia 07 de abril daquele ano.
Através dos deputados Marcos Abrahão, Max Lemos e Marcus Vinícius Neskau, a diretoria do Sindicato protocolou 26 (vinte e seis) emendas ao Projeto de Lei de Regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. Desse modo foi possível resgatar o texto encaminhado pelo Sindicato, embora complementado com artigos inseridos pelo novo GT e que foram considerados inconstitucionais na forma, apesar da quebra do veto. Desse modo, a Lei Complementar nº. 206 que regulamenta a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro foi promulgada em 21 de julho de 2022.
Elisete Henriques
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