PGE finaliza apreciação da Minuta de Regulamentação da PPERJ

Dois dias (úteis) após os diretores do Sindicato dos Policiais Penais RJ se reunirem com o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, para solicitar prioridade no envio da Minuta de Regulamentação da Polícia Penal RJ ao governador Cláudio Castro, para posterior encaminhamento à Alerj e efetiva regulamentação, o documento foi devolvido ao secretário de Estado de Administração Penitenciária, delegado de Polícia Civil Fernando Veloso, conforme SEI- 210001/000657/2021.

Agradecemos ao Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux que cumpriu a palavra dada à diretoria do SindSistema durante a reunião ocorrida no dia 17/09, quanto à prioridade na tramitação da minuta de regulamentação e encaminhamento do parecer emitido pela PGE, à Seap, que apontou exigências a serem cumpridas pelo órgão, tais como indicação de dotação orçamentária; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva vigorar; demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultado fiscal, tudo de acordo com o art. 169, § 1o , da CRFB/88 c/c art. 17, §§ 1º e 2º, e 16, I, da LRF (LC 101/2000); demonstração do cumprimento das medidas de compensação previstas no Decreto nº 47.114, de 08 de junho de 2020, para aumento de despesa, notadamente no seu art. 3º, em razão da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal; entre outras.

Em razão da minuta de regulamentação da PPERJ se tratar de transformação dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária em Policiais Penais, não há que se falar em acréscimo orçamentário, porque não há criação de cargos. Nesse sentido, o SindSistema estará se debruçando sobre as exigências apontadas pela PGE à Seap, para posterior pronunciamento.

 
No entanto, há que se ressaltar que, atendidos os apontamentos feitos pela PGE, comuns em processos dessa natureza, e, de simples cumprimento, não resta outra possibilidade senão o atendimento pela Seap e posterior encaminhamento ao governador Cláudio Castro para apreciação da Alerj, com consequente regulamentação.