NÃO À MINUTA SECRETA DO VELOSO

A minuta de Projeto de Lei Complementar, encaminhada pelo secretário anterior, “Institui a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá suas atribuições” – index 14152184.

Ao indexador nº 14379592, o i. Secretário de Estado de Administração Penitenciária – SEAP determinou a inclusão da minuta do Projeto de Lei Complementar na intranet da Polícia Penal para oportunizar aos policias penais interessados a apresentação de propostas de emenda ao Projeto de Lei Complementar.

Ao indexador nº 18909152, a Assessoria Jurídica da SEAP emitiu parecer conclusivo acerca do tema, aduzindo que:

Pelas razões expostas, opina-se pela viabilidade da proposta de Projeto de Lei Complementar que institui a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, com as pequenas sugestões de alteração de redação assinaladas acima, salvo no que tange aos arts. 16 e 18, visto que a sua redação colide com o previsto no artigo 40 da Constituição Federal, bem como com o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 159/2017.

Em seguida, foi incluída minuta atualizada do projeto de lei complementar pretendido (indexador nº 18967828), tendo o feito sido enviado a esta ASJUR nos seguintes termos (indexador nº 18969129):

“Em cumprimento à manifestação da Subsecretaria Jurídica dessa Secretaria da Casa Civil (18588748), após cumpridas as exigências procedimentais e materiais, em especial a correção dos vícios de legalidade apontados pela Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração Penitenciária (18909152) restituo o procedimento a fim de que, após análise, seja encaminhado ao Gabinete do Exmo. Sr. Governador do Estado, para a análise de conveniência quanto à sua remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.