MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO NEGÓCIO: O QUE PODE DAR ERRADO ?

Essa função, que controla à distância a liberdade de milhares de pessoas, exige confiabilidade tecnológica, segurança de dados e resposta imediata a violações. Atualmente, a tecnologia utilizada já é fornecida pela iniciativa privada, mas a fiscalização é responsabilidade exclusiva dos policiais penais — como deve ser.

A proposta de terceirizar o monitoramento eletrônico de presos transfere um mecanismo sensível de vigilância para a lógica do lucro, o que tende a reduzir investimentos em capacitação, estrutura e resposta imediata a violações, justamente os elementos essenciais para garantir sua eficácia. Em áreas onde a falha custa vidas, a racionalidade econômica empresarial pode comprometer a segurança coletiva.

Como demonstra o estudo Aspectos da Economia do Crime, de Pery Shikida (2024), o crime prospera em contextos em que o Estado é frágil, o controle institucional é ineficiente e os incentivos econômicos ao ilícito são elevados. Ainda que o estudo não trate especificamente da gestão privada de tornozeleiras, ele reforça a lógica segundo a qual ambientes com baixa capacidade estatal tendem a ser capturados por mercados ilícitos organizados — exatamente o que pode acontecer caso se fragilize o controle estatal sobre instrumentos de vigilância na execução penal. 

Risco de cooptação e corrupção

Funcionários terceirizados não estão submetidos ao mesmo grau de controle interno que os policiais penais concursados. Além disso, a rotatividade desses profissionais dificulta a construção de uma cultura organizacional voltada à disciplina e à legalidade, e serventia patriótica ao país.

Vale a reflexão: entre um policial penal concursado, com formação específica, estabilidade
funcional e salário médio de R$ 12 mil, e um funcionário terceirizado recém-contratado, remuneração inferior, frequentemente em torno de R$ 3 mil, e sujeição a demissão imediata, quem estaria mais vulnerável à cooptação por organizações criminosas? A diferença não está apenas na remuneração, mas no compromisso institucional, na cultura organizacional e na responsabilização funcional que recai sobre o servidor público de carreira.

Esse ambiente é fértil para a atuação das facções. Como mostrou a recente operação contra o grupo “Comboio do Cão” no DF, relatada no relatório do NISP, o crime organizado
busca constantemente infiltrar-se em estruturas vulneráveis, cooptando pessoas e informações em troca de favores ou dinheiro. Como exemplo concreto, pode-se citar a operação realizada recentemente no Complexo Penitenciário da Canhanduba, em Santa Catarina, onde foram cumpridos diversos mandados judiciais contra funcionários terceirizados. Relatórios internos apontaram que, com o afastamento progressivo dos policiais penais das rotinas de segurança direta, houve aumento no ingresso de materiais ilícitos nas unidades, resultado da fragilidade dos mecanismos de controle aplicados à força de trabalho terceirizada.

Fonte: Por que o PL da terceirização no sistema penitenciário é andar para trás?