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A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) publicou, nessa quarta-feira (17), em seu site oficial, no link http://www.rj.gov.br/secretaria/NoticiaDetalhe.aspx?id_noticia=12855&pl=minuta-do-projeto-de-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-da-pol%C3%ADcia-penal-do-estado-do-rio-de-janeiro, e no Instagram (https://www.instagram.com/p/CMh03ZPDurq/?utm_source=ig_web_copy_link), a minuta do projeto de Lei de Regulamentação da Polícia Penal. A minuta foi entregue pelo SindSistema Penal RJ ao secretário Raphael Montenegro, no dia 03 de março de 2021, em evento que contou com a presença de membros da categoria.
A elaboração do texto da minuta teve a participação de vários policiais penais entre eles: Paulo Alier Vazquez, Antônio Jorge Paes Barreto, Sergio Almeida Firmino, Daniel Melo do Nascimento, Marcus Vinicius Barbosa da Silva, Júlio Cesar Soares, o presidente do SindSistema, Gutembergue de Oliveira e a diretora de Comunicação Elisete Henriques. Foi compilado o melhor texto possível, inclusive com a inserção de diversas sugestões apresentadas pela categoria.
Apesar do SindSistema ter aberto prazo, possibilitando aos companheiros da categoria o encaminhamento de sugestões através do email da instituição sindical, conforme matéria publicada no site em 17 de dezembro de 2020, reiterada em 29 de janeiro de 2021, e ter apresentado o texto da minuta no site do SindSistema, em 23 de fevereiro de 2021, com divulgação através das mídias sociais, após o recebimento de quase uma centena de e-mails com opiniões, o secretário dá continuidade ao trâmite com novo prazo para sugestões da categoria e conhecimento do texto, conforme ele mesmo afirmou que faria, durante o recebimento da minuta.
A diretoria do SindSistema sente-se honrada e com a sensação do dever cumprido, pelo marco institucional de tamanha envergadura, qual seja, ter sido incumbida de apresentar a minuta do projeto de lei que servirá de norte na regulamentação da Polícia Penal no Estado, e que representa um sonho e uma luta de mais de 20 anos da categoria.
Cumpre destacar que compilar o conjunto de atribuições da regulamentação do órgão policial penal, garantindo ao quadro da carreira policial penal condições legais e dignas de desempenhar suas atribuições, além do reconhecimento de direitos inalienáveis como remuneração digna, aposentadoria especial, entre outros aspectos, é uma ação institucional que muito nos orgulha, ainda que sabedores de que o texto final cabe ao Poder Executivo.
Elisete Henriques
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