Legalização da privatização das atividades policiais penais em curso: uma luta para gigantes. Você vai ficar só olhando?

O DRIBLE

Sob o argumento de sanar o vício de inconstitucionalidade e corrigir as ilegalidades do PL 2694/2015, com suposto objetivo de acomodar as prerrogativas das Polícias Penais com as atividades de execução indireta nos estabelecimentos penais, Alberto Neto apresentou um arranjo semântico sob uma narrativa no mínimo equivocada, para não dizer outra coisa. Em seu texto substitutivo, ele argumenta que, em tais serviços (atividades de exclusiva atribuição dos policiais penais), “admite-se apenas e tão somente a delegação de atividades de apoio”. Isso não é verdade!

Editada em 11/07/1984, a Lei de Execução Penal (LEP) teve sua primeira alteração através da Lei 13.190 para acomodar a participação de empresas terceirizadas no Sistema Penitenciário. Inicialmente, a LEP estabelecia em seu Art. 83, apenas que, conforme sua natureza, o estabelecimento penal deve contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva (ao preso).  Em 2015, o Art. 83-A foi inserido para criar e autorizar a tal “execução indireta” de atividades chamadas “acessórias”, viabilizando assim a terceirização material, instrumental ou “complementar” desenvolvidas nos estabelecimentos penais como objeto de contrato, a saber: serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos.

Junto a isso, inseriram também a autorização à execução “indireta” de serviços relacionados ao trabalho do preso, com fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e “profissionais”, sob supervisão e fiscalização do poder público. Tiveram, no entanto, o insight de destacar a indelegabilidade das funções dever do estado, tais como direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: a classificação de condenados; a aplicação de sanções disciplinares; o controle de rebeliões; o transporte de presos (escolta) para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

De lá para cá foram várias Ações Judiciais, determinações do Ministério Público e recomendações de órgãos como o TCE, para que os governos estaduais respeitem e legislação e o poder de polícia da categoria de policiais penais e não cometam mais ilegalidades ao delegar as atividades operacionais, entre outras exclusivas do Estado, à iniciativa privada.

Mas, a solução encontrada pelas empresas privadas e governos tem sido ignorar a ilegalidade cometida, e fazer fortíssimo lobby rumo à nova alteração da LEP, já que a Lei 13.190 não foi capaz de garantir que todas as atividades penitenciárias possam ser desenvolvidas por empresas privadas e seus terceirizados temporários: um negócio bilionário.

E assim, com essa maquinação, que o PL 2694/2015 intenta incluir o termo “apoio” nos Artigos 83-A da LEP, para levar deputados e senadores a erro e autorizar por lei a atuação da iniciativa privada em atividades como a movimentação interna dos presos e o monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico, a fim de “disciplinar” o que o substitutivo alcunhou, falsamente, como “atividades de apoio”.

A proposta visa, expressamente, regulamentar a participação da iniciativa privada na gestão das unidades prisionais. Especialmente porque o Poder Judiciário tem questionado, em diversas Ações Judiciais pelo país afora, a atuação de empresas privadas de gestão prisional na execução de atividades que são de atribuição exclusiva do Estado através das Polícias Penais. Ao que parece, um arranjo de interesse puramente econômico de tais empresas e parceiros privados na terceirização da atividade policial penal.

E a ousadia vai além. O Projeto de Lei intenta inserir na LEP o Art. 83-C, textualmente, a autorização às empresas e parceiros privados, para legitimar a contratação (temporária) de monitores (de ressocialização), auxiliares e supervisores para a execução “do objeto do contrato”, qual seja, a gestão do sistema prisional, através de atividades operacionais e de autoridades administrativas, com jornada de 12 horas de trabalho, por 36 horas de descanso.