#Fora PL 2694/2015

O Consórcio Gestão Prisional do Amazonas (CGPAM), cadastrada em 22/07/2020, sob sociedade das empresas New Life Multisserviços S.A; Embrasil, e o empresário Jeferson Furlan Nazário (que também é sócio das empresas Embrasil, além de ser presidente da Federação Nacional das empresas de Segurança e Transporte de Valores), arrematou em 2021 o contrato de cogestão do presídio de Brumado, município da região centro-sul da Bahia, com um lance de R$ 53 milhões.

Esse mesmo Consórcio arrematou também, em 2021, o contrato de cogestão do presídio de Irecê, na Bahia, no valor global de R$ 52,2 milhões, com duração de 30 meses. Cada unidade prisional custou R$ 21 milhões ao governo da Bahia.  Inaugurados em 2011, os presídios de Brumado e Irecê permaneceram sem uso devido a uma disputa judicial que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF). No centro da questão está a proibição da empresa privada contratar funcionários terceirizados para atividades típicas de Estado, como vigilância, segurança e monitoramento de presos, que são atividades exclusivas de policiais penais, servidores de carreira, selecionados por meio de concurso público. 

Em maio e junho de 2023, o Conjunto Penal Irecê esteve sob intervenção administrativa da Seap da Bahia, devido ao afastamento do diretor daquela unidade prisional, o capitão da Polícia Militar Josemar Guimarães. O afastamento e consequente intervenção se deu em razão da prisão do supervisor adjunto do Conjunto Penal de Irecê, monitor de ressocialização contratado pela empresa Embrasil (Consórcio CGPAM) que administra o local. Segundo informações, a prisão teria sido porque o monitor facilitava a entrada de objetos ilícitos na unidade prisional.

Na operação foram apreendidos nas celas quatro aparelhos celulares, seis baterias portáteis, dois carregadores de celulares e 635 gramas de cocaína. Ainda segundo a polícia, foram encontrados na casa do monitor 05 (cinco) aparelhos celulares, 02 (duas) caixas lacradas e 03 (três) caixas vazias, 01 (uma) bateria portátil e o valor de R$ 1.913 (um mil, novecentos e treze reais) em dinheiro. Foi constatado que uma das caixas vazias era de um dos aparelhos celulares encontrados no Conjunto Penal de Irecê.  As investigações também apontaram que ele realizava comércio dos produtos no presídio. O grama de cocaína era vendido por R$ 200 e cada aparelho por R$ 15 mil.

O Consórcio CGPAM é a mesma empresa que atua na gestão privada de presídios do Amazonas. A outra empresa que atua no Amazonas é a RH Multi Serviços Administrativos Ltda, cujos donos são os mesmos sócios da Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S.A. Segundo informações publicadas à época, o contrato com a RH Multi Serviços é de 683,4 milhões e do Consórcio CGPAM é de 803,9 milhões, no Amazonas. Em julho de 2020, a RH Multi Serviços Administrativos Ltda celebrou contrato com o governo do Estado do Amazonas pelo prazo de 60 meses, a contar de 01/08/2020, para os serviços de operacionalização e administração do Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT) e da Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), com captação para contratação de mão-de-obra temporária por intermédio do Sistema Nacional de Emprego – SINE-AM.

SEIS POR MEIA DÚZIA

Em janeiro de 2017, durante a gestão terceirizada da Umanizzare (dos mesmos sócios da RH Multi), aconteceu o maior massacre do sistema prisional do Amazonas. Uma hora após a fuga de 72 presos do Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), uma rebelião que durou 17 horas no Compaj, deixou 56 detentos mortos, na maioria, decapitados.

O relatório do Ministério Público apontou que, para cuidar de um detento do Compaj, a Umanizzare cobrou R$ 4,7 mil por mês em 2017. Praticamente o dobro do que um preso custava em média no restante do país. Apesar desse valor mais alto, e do massacre em janeiro, o governo do estado do Amazonas renovou o contrato com a empresa em dezembro de 2017 para continuar administrando os presídios. Ainda sob a gestão da Umanizzare, em maio de 2019 outra rebelião terminou com 55 presos assassinados. O motim começou no Compaj e se espalhou para outros presídios, como a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e no Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM).

Como medida, o Governo anunciou a quebra dos contratos com a empresa. No entanto, depois de seis anos sob a cogestão da Umanizzare, o Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT) e a Unidade Prisional do Puraquequara, foram entregues à cogestão da empresa privada RH Multi Serviços (dos mesmos sócios da Umanizzare). Pela cogestão dessas duas unidades prisionais, a empresa privada RH Multi receberá R$ 683,401.713,32 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e treze reais e trinta e dois centavos), do Governo do Amazonas.

Responsabilizada pelo massacre de 2017, em agosto de 2018 a Umanizzare foi intimada pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) a pagar multas no valor de R$ 7.089.000,00 (sete milhões e oitenta e nove mil reais) ao governo do Amazonas, por conta de motins e fugas. Em dezembro de 2018, um agente penitenciário foi morto dentro do Compaj, sob gestão da Umanizzare, em um princípio de rebelião de detentos.

À época dos massacres, a RH Multi Serviços Administrativos já atuava no Presídio Feminino de Manaus (PFM).

Em 2019, o governador Wilson Lima contratou, sem licitação, via Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM), a empresa Reviver, para administrar o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) por seis meses, ao custo de R$ 32 milhões, sendo R$ 3,4 milhões a mais que o contrato com a Umanizzare.

A Umanizzare foi criada em 2011 e é uma “Sociedade Anônima Fechada”, o que permite ocultar o nome dos seus sócios. Na ficha cadastral da empresa, na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), revela apenas o nome de duas diretoras: Aurilene Miranda Oliveira de Araújo e Regina Celi Carvalhaes de Andrade. De acordo com o documento, a primeira reside no Ceará e a segunda em Goiás. Porém, o registro mostra que a sede da empresa é no Alphaville, bairro nobre de São Paulo.