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Auxílio-alimentação da Polícia Penal: atraso deliberado e nova quebra de isonomia com as forças de Segurança Pública
Há mais de cinco anos, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro luta pela desvinculação da alimentação dos policiais penais da licitação de alimentação dos presos e pela implementação de um auxílio-alimentação digno, isonômico e permanente. A análise dos documentos demonstra que a Administração poderia ter solucionado essa demanda há anos, mas optou por postergá-la deliberadamente.
Desde 2020, o Sindicato alertava que manter servidores vinculados à mesma licitação dos internos era inadequado e expunha a categoria a um modelo viciado, posteriormente confirmado por investigações do Ministério Público, que apuraram fraudes, superfaturamento e cartelização em contratos de alimentação da SEAP, culminando na prisão do então subsecretário de Administração.
Mesmo após esses fatos, a solução foi adiada. Em 31/08/2021, a própria Assessoria Jurídica da SEAP manifestou-se favoravelmente à concessão do auxílio-alimentação em pecúnia. Em março de 2022, o processo foi encaminhado à Secretaria de Fazenda, com impacto financeiro calculado, evidenciando que o caminho jurídico e técnico já estava aberto.
DISCURSO DE “FALTA DE RECURSOS” NÃO SE SUSTENTA NOS NÚMEROS OFICIAIS.
Documentos públicos dão conta de que, historicamente, a SEAP não executa integralmente o orçamento de pessoal, gerando saldos recorrentes que, mesmo projetados de forma conservadora para 2026, seriam suficientes para absorver a despesa atual sem necessidade de compensações, o que enfraquece o argumento de restrição fiscal. Não falta dinheiro no orçamento, falta vontade política.
Apesar disso, a Administração criou condicionantes artificiais, chegando ao absurdo de vincular o auxílio-alimentação dos policiais penais à arrecadação futura das chamadas “cestas de custódia”, como se a dignidade alimentar do servidor dependesse da adesão de familiares de pessoas privadas de liberdade. Uma PROPOSTA INDECENTE , prontamente denunciada pelo Sindicato em 2023.
Index 60398310 – Processo SEI-210001/001694/2021 ref. solicitação de reajuste do auxílio-alimentação dos servidores já contemplados, bem como, a extensão do auxílio a todos os servidores da pasta.
Index 63260233 – Processo SEI-210001/001694/2021 ref. solicitação de reajuste do auxílio-alimentação dos servidores já contemplados, bem como, a extensão do auxílio a todos os servidores da pasta.
No âmbito da licitação para contratação de empresa de alimentação, o Processo SEI-210108/000494/2022 permaneceu praticamente inerte por quase um ano, sendo movimentado apenas em 30/06/2023. O Termo de Referência, bem como o relatório de 28/02/2024 previam contratação no valor de R$ 378.358.968,25 (trezentos e setenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais, e vinte e cinco centavos) – contemplando internos e servidores.
Após pressão sindical, em 14/04/2025, foi inserido um edital de licitação direcionado especificamente para a alimentação dos presos, no valor de R$ 742.232.895,89 (setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) – prevendo, finalmente, a desvinculação dos servidores, conforme reivindicado pelo Sindicato.
Posteriormente, o valor foi atualizado para R$ 1.303.294.970,64 (um bilhão, trezentos e três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme edital de 30/12/2025. Já em 2026, foram publicados novos editais, com sessão pública marcada para 26/01/2025, e Pregão Eletrônico nº 002/25 (sic), fixando o custo médio diário da alimentação entre R$ 38,50 e R$ 41,96 por preso.
Quanto ao auxílio-alimentação dos servidores, foi somente após divulgação de matéria do Sindicato, intitulada: “Proposta Indecente X Promessa não cumprida“, que a SEAP revelou o Processo SEI-210001/123126/2025, inaugurado em 02/10/2025, propondo cartão-alimentação no valor de R$ 500 mensais, (passando dos atuais R$ 13,00/dia para cerca de R$ 25,00/dia) com vigência inicial de 12 meses e possibilidade de prorrogação por até 10 anos.
Sem falar na inconveniência de atrelar a rotina do policial penal a uma rede previamente credenciada, a proposta contraria a reivindicação histórica do Sindicato, que sempre defendeu o benefício em pecúnia, pago diretamente no contracheque do servidor.
O resultado é mais uma quebra de isonomia, mais um tratamento desigual e mais um sinal de desprestígio institucional à Polícia Penal. Diferentemente do que ocorreu com todas as demais forças de segurança pública, que tiveram seus benefícios consolidados como vantagem permanente, os policiais penais seguem submetidos a modelos terceirizados, instáveis e dependentes da discricionariedade da gestão de plantão.
A narrativa recente da SEAP, ao acusar o Sindicato de “desinformação”, não resiste à leitura dos autos administrativos. O Sindicato continuará expondo documentos oficiais públicos, contradições internas e escolhas políticas que penalizam uma categoria essencial à segurança pública.
Valorização não se faz com notas de esclarecimento nem com cartões precários.
Valorização se faz com isonomia, respeito e decisão política.
E, nesse ponto, os documentos falam por si.
Elisete Henriques
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