Audiência Pública debate TAF para habilitação de concursados excedentes da Seap

Em Audiência Pública realizada na Alerj na quinta-feira (17), o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), destacou que não se trata de chamamento ou determinação de número de vagas. “Esse é um desafio para o ano que vem”, disse Amorim. Segundo o deputado, a Audiência Pública teve o objetivo de criar soluções jurídicas e administrativas para seleção dos habilitados a participarem do Teste de Aptidão Física (TAF)”, para prosseguimento do processo de investidura na carreira. Os concursados que não participarem do Edital de Habilitação estarão automaticamente excluídos do processo.

A SEAP prevê a abertura de Edital de Habilitação, com análise individualizada dos candidatos e identificação de cada caso, bem como o respectivo cumprimento das etapas de cada certame. No final das contas, a solução vai depender do embasamento jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O subsecretário de Relações Institucionais da Secretaria de Casa Civil, Adilson de Faria Maciel se comprometeu em levar o assunto diretamente ao Procurador Geral Bruno Dubeux.

“Não é compromisso, não é promessa minha, nem do Adilson, nem da secretária Maria Rosa. Mas, o meu desejo pessoal, enquanto presidente da Comissão de Servidores, de realizar esse Edital de Habilitação até o final do ano”, disse o deputado Rodrigo Amorim.  O deputado destacou ainda que, “quando se fala de Seap existem dois universos distintos: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que ainda tem cerca de 150 vagas que estão aguardando o chamamento, para preenchimento imediato, e a realização do TAF Geral, fruto da Lei de Quebra de Cláusula de Barreira, para que os candidatos excedentes, mesmo fora do TAC, possam ser eventualmente chamados à medida que as vagas aconteçam.

Desde 2012 não há concurso público para a pasta. “Entendemos que conseguiremos fazer um grande TAF, com todos os candidatos, iniciando com um pré-cadastro junto à Seap”, pontuou a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, inspetora de Polícia Penal Maria Rosa Nebel. Ela estimou um déficit de 2 mil policiais penais. “Hoje não há que se falar em construir uma unidade prisional sem a gente ter, no mínimo, oitenta policiais penais dentro de uma unidade prisional. Nossa intenção é absorver todos os candidatos aptos para fazer esse TAF, e depois ir passando de etapa em etapa, não esquecendo nunca da Procuradoria Geral do Estado, e do Regime de Recuperação Fiscal, que hoje sim nos engessa nessa questão”, disse Maria Rosa.

O planejamento estratégico da Seap inclui abertura de 16 mil vagas para presos, devido à superlotação prisional. Mediante isso, é premente a efetivação não somente dos candidatos aptos de 2003, 2006 e 2012, “mas, para além disso, a realização de novo Concurso Público para a Polícia Penal”, concluiu a Secretária Maria Rosa.

O Sindicato acompanha a discussão desde o certame de 2003 e tem reivindicado a convocação dos concursados desde então. Em relação aos recentes convocados, restam ainda 11 (onze) policiais penais que já completaram todo o certame, incluindo Curso de Formação na Academia, a prova de avaliação e o estágio probatório de 5 (cinco) meses em regime de plantão na Unidade Prisional. Apesar de aprovados e formados, hoje completa um mês que esse grupo aguarda em casa pelo chamamento. Além da ajuda de custo do mês de outubro que ainda não foi paga, resta ainda a indefinição sobre a data para a nomeação no cargo.