Após 33 anos de luta, Polícia Penal RJ comemora seu 1º aniversário de regulamentação

Neste 21 de julho de 2023, comemoramos um ano da regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, com a aprovação da Lei Complementar 206/2022, sancionada pelo governador Cláudio Castro. Assim, os antigos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, outrora agentes penitenciários, alçaram o status de Polícia Penal. Mas, o que muita gente desconsidera é que a história da Polícia Penal teve início muito tempo antes, em 1989, no artigo 183, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Portanto, anteriores 33 anos de luta.

Com o objetivo de criar as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, um texto enxuto de 2 páginas, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a Proposta de Emenda Constitucional PEC 14/2016, iniciou sua tramitação em 05 de abril daquele ano, até ser aprovada (em 2º turno) no dia 24/10/2017, resultando na PEC 372/2017. Por conseguinte, a proposta foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados (em 2º turno), em 06/11/2019, gerando a Emenda Constitucional 104/2019, promulgada pelo Congresso Nacional em 04/12/2019.

Mas, a primeira Proposta de Emenda Constitucional para criação da Polícia Penal foi apresentada em 29 de março de 2000. De autoria do deputado Coronel Garcia (PSDB-RJ), sob o nº de PEC 219/2000, tinha o escopo de criar a Polícia Penitenciária. Garcia faleceu em 15/11/2000, aos 44 anos, vítima de derrame cerebral. Em 31/01/2003, a PEC 219/2000 foi arquivada.

Em 11 de agosto de 2004, o Deputado Neuton Lima (PTB-SP), apresentou a PEC 308/04, que tramitou durante 13 anos até ser apensada à PEC 372/2017 e arquivada em 20/11/2019. Nas idas e vindas à Brasília, na luta pela Polícia Penal, em 12/10/2017 morreram os companheiros Daniel Grandolfo, Edson Chagas (Cebolinha) e José Cícero (Lobó), no retorno de uma das jornadas pela aprovação da PEC 14/2016.

Em 2019, um episódio à parte foi a luta contra a privatização e verticalização do Sistema Penitenciário RJ, inclusive com a falácia de aproveitamento dos Inspetores Penitenciários nos quadros da Polícia Civil, que à época causou grande divisão no seio da categoria.

Com a aprovação da EC 104/2019, cada unidade da federação teve que regulamentar sua Polícia Penal. No estado do Rio de Janeiro, o desenrolar do processo registrou muitos embates internos e, a PEC da Polícia Penal RJ articulada para ser aprovada em dois turnos, na mesma sessão, em dezembro de 2019, só aconteceu em outubro de 2020, com a aprovação do texto apresentado pelo Sindicato da categoria, sob o nº. de PEC 47/2020, que resultou na Emenda Constitucional Estadual nº. 77/2020. À época, o autor da PEC da Polícia Penal, na Alerj, deputado Max Lemos, parabenizou a classe pela luta e elogiou a condução do processo de discussão do texto, sob a articulação política do presidente Gutembergue de Oliveira.

O PAPEL DE CADA UM

Em sua mensagem à categoria de Policiais Penais, pelo primeiro aniversário de regulamentação da PPERJ, o presidente do SindSistema Penal RJ ressaltou que a Polícia Penal é uma Polícia nova, porém diferenciada. 

“Ao longo de 30 anos conseguimos o nosso objetivo. Para um presente e um futuro mais promissor precisamos estar unidos, e conscientes do papel de cada um nessa luta. Para isso, precisamos valorizar a instituição de defesa de classe porque é aqui a nossa trincheira de luta. Jamais abriremos mão de defender o melhor para nós policiais penais. Mas, toda construção tem seu tempo e tudo virá a seu tempo”, destacou Gutembergue.

O PRÓXIMO PASSO É O PCCS!!!