Segurança às cegas: Negligência recorrente do Estado com o Sistema Penitenciário fragiliza a atividade dos policiais penais

Passa o tempo, faça chuva ou faça sol, a previsibilidade de catástrofes não muda a postura do Governo quanto ao Sistema Penitenciário Fluminense, que segue sem previsão de melhora.

Naquele sábado (28), como de costume, o plantão de 24 horas teve início bem antes das 8 horas da manhã. Cinco policiais penais assumiram o expediente para a custódia e vigilância dos 778 (setecentos e setenta e oito) presos da Penitenciária Lemos de Brito. A “sentença do dia” começa na contagem dos internos, nas galerias da Unidade Prisional, e segue na definição de quais postos guarnecer, já que o efetivo funcional é insuficiente.

Controle de acesso, Inspetoria, Pavilhões “A” e “B”, Passadiços “A” e “B”, de fato, humanamente impossível ocupar todos os postos estratégicos. O estresse, e desgaste adoecedor da jornada de trabalho, tem continuidade na recepção dos visitantes que se aglomeram nos pátios.

Das 7 (sete) guaritas no entorno da Unidade prisional, apenas 01 (uma) da muralha lateral pôde ser guarnecida. Postos desativados diariamente, em razão do déficit de servidores, fazem parte do “jeitinho” imposto para tocar o serviço, há muito tempo. A cada chuva, o assoreamento do rio que corta o Complexo; o esgoto que escoa a céu aberto pelas ruas de Gericinó; a inundação nas vias de acesso e nas inspetorias; as guaritas sem condição de uso; as quedas de energia e apagão nos equipamentos repetem-se, praticamente em todas as unidades prisionais do Rio de Janeiro. O descaso do Estado e a falta de estrutura de trabalho são flagrantes. Administração do caos, essa é a herança recebida pela gestão da policial penal e atual secretária Maria Rosa Nebel.

Problemas do Sistema Penitenciário são perpetuados pela omissão do Estado

Há décadas o Estado vem sendo instado a tomar as devidas providências. Mas, incapaz de fazer o próprio dever de casa, segue mirando na conduta individual de seus servidores, para exigir solução de mazelas geradas pela falta de diligência e omissão do Governo que detém a prerrogativa da solução. Adotam o mantra de que o Regime de Recuperação Fiscal impede a realização de novos concursos públicos, o que é um engôdo, uma muleta. Já que é inverídica a justificativa do suposto empecilho para o necessário reforço do quadro funcional. Considerando que o último concurso para o sistema penitenciário foi realizado há 11 anos.

Cerca de 06 (seis) anos atrás, o Grupamento de Serviço de Segurança Externa (Muralha) possuía efetivo funcional de aproximadamente 500 (quinhentos) policiais penais, para cobrir 50 (cinquenta) guaritas. Atualmente, só 15 (quinze) guaritas encontram-se ativadas e o efetivo funcional reduzido para 200 (duzentos) policiais penais.

O Sistema penitenciário opera com o mesmo efetivo de policiais penais desde 2003, quando a população carcerária era, aproximadamente, de 15 mil presos. Atualmente, com cerca de 45 mil presos, entre condenados e provisórios, não houve avanços que tornassem a prestação do serviço minimamente seguro para que eventos dessa natureza não voltasse a acontecer.

Ausente, o Governo é devedor do Sistema Penitenciário. Represa o pagamento do Abono de Permanência dos inspetores aposentados, numa manobra perversa que relega direitos adquiridos; nega a paridade à categoria na gratificação de 18%; se cala em relação aos 6,5% da recomposição salarial do período de 2017 a 2021, com os servidores públicos; submete seus policiais penais a condições desumanas como o transporte precário para o norte e noroeste fluminense; serve refeições de péssima qualidade, apesar dos reiterados pedidos do Sindicato pela desvinculação da refeição dos servidores dos contratos para o efetivo carcerário, com pagamento do Auxílio-Alimentação.

Além de não implementar ações mínimas necessárias à custódia de presos de alta periculosidade, como esses que fugiram da Penitenciária Lemos Brito, no domingo, trazendo insegurança para os cidadãos fluminenses.

O SindSistema Penal RJ destaca a responsabilidade dos Policiais Penais na prestação do seu serviço. A  irresponsabilidade é do Governo, ao não prover o Sistema Penitenciário com os recursos necessários para uma atuação mais efetiva. Sistema que só se mantém de pé graças ao empenho dos policiais penais que se sacrificam diariamente nas unidades prisionais do Estado.