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A Lei Complementar Nº. 206 de 21 de julho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22).
No final do mês de março, um projeto chegou a ser encaminhado à Alerj, para votação em Regime de Urgência. No entanto, o texto estava totalmente deformado da minuta encaminhada à Seap após complementos do GT e análise do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro. A proposta foi criticada pela diretoria do SindSistema, que pediu a retirada do projeto de pauta pois restringia a atividade da Polícia Penal, além de suprimir pontos importantes, como a estrutura e organização do órgão, a formação dos novos policiais penais e a Academia.
À época, o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Gutembergue de Oliveira protocolou, através dos deputados Marcos Abrahão, Max Lemos e Marcus Vinícius Neskau, um total de 26 (vinte e seis) emendas ao Projeto de Lei que fora apresentado pelo então secretário da Seap, Fernando Veloso.
A LC 206/2022, entre outras providências, estabelece funções institucionais específicas do órgão Policial Penal, as atribuições do cargo, a competência da Academia de Polícia Penal, o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal, o ingresso de nível superior. Lei especifica disciplinará o Plano de Cargos e Carreira integrantes do Quadro Técnico e de Apoio do órgão administrador do sistema penal.
Entre os próximos passos de luta, está o Plano de Cargos e Carreira do quadro permanente do órgão. Estamos felizes porque cumprimos mais uma etapa. Agradecemos a Deus e a cada policial penal pelo esforço e dedicação para que chegássemos até aqui. Apesar dos vetos, a regulamentação é grande motivo de comemoração, por mais essa conquista da categoria de policiais penais e de todos que só têm a ganhar com o reconhecimento e valorização desses servidores que trabalham diuturnamente para a proteção e segurança da sociedade.
Conhecedores que somos das entranhas da política, trabalharemos com responsabilidade e compromisso para que através do diálogo haja a derrubada dos vetos.
E mais uma vez reiteramos a necessidade de um policial penal na ALERJ. Alguém com história de luta e que já tenha demonstrado capacidade e competência nas causas da categoria. A luta não cessará, iremos para o parlamento fluminense buscar o aprimoramento legislativo dos direitos dos policiais penais e colocar a Polícia Penal num lugar de destaque na Segurança Pública do RJ
Elisete Henriques
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