SindSistema protocola 26 emendas ao PL da Regulamentação da PPERJ

O presidente do Sindicato dos Policiais Penais RJ, Gutembergue de Oliveira, através dos deputados Marcos Abrahão, Max Lemos e Marcus Vinícius Neskau, protocolou 26 (vinte e seis) emendas ao Projeto de Lei de Regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. O projeto foi encaminhado à Alerj para votação, em Regime de Urgência, totalmente deformado do material encaminhado à Seap após complementos do GT e análise do Sindicato. Há a possibilidade de Audiência Pública para debate sobre o conteúdo do projeto.

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 

Através de Emenda proposta pelo presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, a pedido do Sindicato dos Policiais Penais RJ, obtivemos a vitória em igualar (independentemente do local de lotação dos policiais penais) os 18% de recomposição propostos pelo Governo aos ativos. A proposta inicial era discriminatória e  divisionista, além de deixar os veteranos de fora. Os policiais penais lotatos na Subsecretaria Operacional receberiam 18% e, os demais, nos  setores Administrativos 12,6%. Lembrando que nenhuma outra emenda fora apresentada para corrigir a discrepância em discriminar os policiais por setores de lotação. 

O SindSistema apresentou estudo de impacto que incluía solicitação de extensão dos 18% a todos os policiais penais (ativos e veteranos). A articulação política resultou na apresentação das emendas nºs 1 e 2, pelo presidente da Casa Legislativa, Deputado André Ceciliano. Apesar do veto à emenda nº 2, o Sindicato segue na articulação e ingressará com Ação Judicial até alcançar o objetivo de valorização estendida aos policiais penais veteranos.