SindSistema rechaça declaração de Veloso e convoca Assembleia Geral Extraordinária

A diretoria do Sindicato dos Policiais Penais RJ rechaça a informação fornecida pelo secretário de Administração Penitenciária, delegado de Polícia Civil Fernando Veloso, de que a minuta elaborada na gestão anterior da Seap, com a participação e apresentação pela categoria de policiais penais, “fere a Constituição e invade a área de atuação de outras instituições”. Os apontamentos feitos pela Assessoria Jurídica da Secretaria e pela PGE não inviabilizam em nada a minuta apresentada ao governador Cláudio Castro, em junho de 2021.

O Sindicato já havia encaminhado resposta à Seap em relação aos apontamentos. No entanto, o documento foi ignorado e, num movimento monocrático, Veloso mutilou a proposta da categoria para regulamentação do órgão, e se nega debater as atribuições já desempenhadas pela categoria. A “nova” minuta foi encaminhada à Casa Civil sem passar pelo conhecimento da categoria. O SindSistema encaminhou Ofício à Seap para que abra a visualização do documento. E, à Casa Civil, ponderando os apontamentos que foram ignorados pela Seap.

O SindSistema informa que está trabalhando junto a interlocutores para que o governador Cláudio Castro resolva a celeuma criada por Veloso e mantenha a minuta originalmente encaminhada pela categoria e envie mensagem para a Alerj. Instância onde ocorrerá o processo legislativo, e demandará análise sobre a constitucionalidade do projeto (CCJ), possibilidade de Audiência Pública para debate com a categoria, além de emendas aditivas, supressivas e/ou modificativas. Nesse sentido, o parlamento é o ambiente próprio para a modificação, ou não, dos termos do projeto, que após sua aprovação poderá ser sancionado, ou vetado parcialmente, pelo chefe do Poder Executivo.

A Alerj entrou em período de recesso, até fevereiro de 2022. Em reunião com o deputado licenciado e secretário de Infraestrutura e Obras, Max Lemos, na quarta-feira (22/12), o mesmo reafirmou seu compromisso com a categoria e vai levar a situação ao governador, ainda essa semana. “Seguimos com a estratégia de exaurir o diálogo e manter a sobriedade, foi assim que obtivemos várias conquistas. Estamos aguardando nossos interlocutores com a decisão do governador”. A diretoria do Sindicato reitera que continuará lutando pela regulamentação da Polícia Penal da forma como foi elaborada com a participação da categoria.

Em reunião de diretoria nessa quinta-feira (23/12), foi marcada uma assembleia extraordinária para o dia 10 de janeiro de 2022, às 17 horas, no Complexo Penitenciário de Gericinó, onde a categoria irá discutir sobre os rumos da Regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.