Solução através da interlocução do Sindicato com a SEAP

As promoções dos policiais penais, foi assunto na pauta de reunião do secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, com o governador Claudio Castro, na segunda-feira (08). Ele falou sobre a impossibilidade, no momento, de pagar os valores atrasados. Segundo o governador, o Regime de Recuperação Fiscal autoriza a promoção, mas não autoriza o pagamento dos valores pretéritos. O Sindicato reivindicou o cumprimento do direito da categoria e a solução, para o momento, é a promoção imediata com atualização dos valores mensais no contracheque dos policiais penais a contar daqui para frente, com compromisso do Governo de saldar os valores retroativos.

A interlocução do Sindicato junto ao Governo, sinaliza para uma solução conjunta.  Montenegro afirmou que, nesses termos, já tem o ok do governador para pagar as promoções dos policiais penais a partir de março/abril.

“Efetivada a promoção, automaticamente o servidor tem resguardado o direito ao recebimento do retroativo (que o Estado não tem condição de pagar agora), a atualização de valores no triênio e no RAS”. Desse modo, o secretário vê a possibilidade de resolver a situação até abril.

“Meu papel é o de transição. O meu mérito é conseguir fazer essa transição de forma pacífica e entregar para o governador a solução. A categoria tem que enxergar o Sindicato como um facilitador. Estou trabalhando com um cronograma para que, em maio/junho do ano que vem, a SEAP esteja absolutamente organizada, sem questionamentos do TCE, do MP, e passar a Secretaria de Polícia Penal para a categoria, e o mérito e ônus ser todo dos policiais penais, e cada um arcar com a própria responsabilidade”, definiu Montenegro.

ABONO DE PERMANÊNCIA

Sobre o argumento utilizado para o não pagamento dos abonos de permanência retroativos dos policiais penais aposentados, cuja demanda o SindSistema encaminhou ao governador Claudio Castro para a edição de novo Decreto incluindo, explicitamente, a SEAP entre as unidades orçamentárias excepcionalizadas do § 1º do Art. 2º do Decreto 46.993, de 25 de março de 2020, que atuam diretamente no enfrentamento à pandemia provocada pelo alastramento do Covid-19, o secretário informou que o documento foi encaminhado à Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, no dia 04 de fevereiro, tendo em vista a elaboração da minuta.

Montenegro informou que precisa verificar juridicamente de que forma viabilizar esse pagamento retroativo aos aposentados, com o orçamento anual da SEAP. Considerando que, o orçamento destinado aos aposentados é do RioPrevidência. Montenegro se comprometeu em fazer o contato entre o RioPrevidência e o diretor de Inativos do SindSistema, Onildo José, para viabilizar o pagamento retroativo do abono permanência, caso a questão seja da alçada daquele órgão.