O governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, editou o Decreto nº 50.515/2026, suspendendo cautelarmente os descontos do Banco Master (rubrica 4278) e do benefício Credcesta/PKL (rubrica 4500) na folha de outubro, com pagamento em novembro de 2026.
O policial penal que identificar desconto indevido ou indícios de fraude deve apresentar reclamação à unidade de gestão de pessoas da SEPPEN em até 15 dias úteis, contados da publicação do decreto. A medida abrange servidores ativos e inativos e pensionistas.
A reclamação deve utilizar o formulário do Anexo Único e informar rubrica, valor, competência e motivo da contestação, acompanhada de documento de identificação, CPF, comprovante de residência atualizado, último contracheque com o desconto e comprovante de pedido de cancelamento à consignatária.
Atenção ao prazo: a reclamação apresentada tempestivamente mantém o desconto suspenso até a conclusão da análise administrativa. Sem reclamação, os descontos serão retomados após o período de suspensão. A suspensão não cancela a dívida.
Confira o Decreto no link abaixo
página 1 do BI nº 182/2026, de 5 de outubro de 2026.
https://drive.google.com/file/d/1hlyOyLLrk_u5TV877XTYkDRpDiMeH2Pf/view?usp=sharing
ANEXO ÚNICO (TERMO DE OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO). ACESSE NO LINK ABAIXO:
Elisete Henriques
Comentários
Av. Treze de Maio, n°. 13 – sala 709 Cinelândia, Rio de Janeiro
Newsletter
Fique por dentro das novidades e notícias
