Relatório de Ações Coletivas – Aposentadoria Especial ou Abono de Permanência

     Processo nº 0121163-41.2020.8.19.0001 (pelo Tema de Repercussão Geral nº 888 do STF) com fundamento na LC Federal 51/1985 c/c EC 104/2019 da Polícia Penal  – Ajuizado em 15/06/2020 Ação Coletiva para obrigar o ERJ a cumprir a LC Federal 51/1985 nos pedidos de aposentadoria especial ou abono de permanência sob a égide da carreira da Polícia Penal do RJ, alterada pela EC 104/2019 da CRFB/88 e recentemente pela EC 77 da Constituição do ERJ. Em 26/06/2020, o ERJ apresentou contestação ancorado no Parecer da PGE insistindo na tese da manutenção da LC Estadual 57/1989. Em 27/07/2020, o Ministério Público apresentou parecer pela não-intervenção ministerial no feito, afirmando que no caso dos autos, não há interesse de incapazes, relevância social ou repercussão patrimonial significativa que justifique a necessidade de atuação do MP no caso. Em 11/09/2020, o SindSistema apresentou réplica à contestação reiterando os termos da exordial e chamando a atenção para a violação do Princípio Constitucional da Isonomia com as outras carreiras policiais (PMERJ e PCERJ) para que a LC Federal 51/1985 de qualquer carreira policial também seja aplicada aos PPERJ; Atualmente, o feito aguarda conclusão ao Juízo para prosseguimento à fase saneadora e de provas;