NA PAUTA: PCCS, RAS, PROMOÇÃO E VALORES ATRASADOS, ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI 4.583/2005, ENTRE OUTRAS REIVINDICAÇÕES

REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO – RAS

O Sindicato sugeriu à Secretária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, a edição de Resolução para limitar o quantitativo de inscrições de cada Inspetor de Polícia Penal no Regime Adicional de Serviço (RAS). Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais RJ, Gutembergue de Oliveira, no episódio recente que envolveu o RAS, não houve “invasão de dispositivo informático”. Mas, a utilização de aprimoramento técnico para potencializar a marcação de RAS até o limite permitido pela Resolução. E, desse modo, se servir de todas as chances fornecidas pela plataforma de inscrição do RAS. “A conduta é reprovável. Eticamente falando, trata-se de uma vantagem imoral sobre os próprios pares, de falta de solidariedade e de empatia. Mas, não é crime!”, avaliou.

O próprio Sistema torna os policiais penais adversários. Os servidores precisam uns dos outros dentro da relação de trabalho e todos precisam complementar renda. Mas, a competição pela vaga do RAS leva os policiais penais a se digladiarem no horário de folga, numa guerra fratricida, para garantir mais trabalho em favor do Estado que não cumpre regularmente o reajuste salarial de seus servidores, sujeitando-os ao adoecimento pela sobrecarga de trabalho”, pondera Gutembergue.

A forma da Administração se precaver dessas práticas, e a primeira correção, sugerida pelo Sindicato, é limitar o quantitativo de RAS na SEAP em 05 (cinco) inscrições por servidor, numa proporção minimamente razoável, devido a disparidade de oferta e procura, já que não há vagas suficientes para todos. Sem contar as vagas de RAS em locais que não carecem de reforço como as turmas de plantão.

Bem como, na mesma Resolução, deve haver advertências aos servidores que incorrerem em práticas desleais, de que, efetivamente, estarão sujeitos a responder por questões de ética profissional.

PROMOÇÃO E VALORES ATRASADOS

A Assessoria Jurídica da Seap ficou de elaborar um Parecer pela viabilidade (ou não) do pagamento dos valores retroativos das promoções, utilizando-se do mesmo critério empregado no pagamento dos Abonos de Permanência dos policiais penais veteranos.

O Jurídico do Sindicato encaminhará Minuta tratando de todas as alegações, no intuito de possibilitar o Parecer, por parte da Procuradoria, que justifique tal pagamento. Em reunião da Assessoria Jurídica do Sindicato com a Assessoria Jurídica da Seap, foi tratado esse alinhamento na busca pela viabilização desse pagamento na esfera administrativa.

SOBRE OS 13% DE REPOSIÇÃO SALARIAL

Há Comissão proposta na Alerj que está discutindo essa pauta. Pode-se intuir que essa comissão discutirá o tema até que conjugue com o interesse do governo, por trata-se de período pré-eleitoral. Como em outras ocasiões se repetiu pelo presidente Rodrigo Barcelar, cuja discussão deverá se prolongar até que haja convergência dos interesses da categoria com os interesses do governo.

REMOÇÃO DE LOTAÇÃO DO GSSE. RETIRADA DE INSALUBRIDADE ?

Na sexta-feira (28/03), saiu publicação em Boletim Interno da Seap dando conta da remoção dos servidores do Grupamento de Muralha, do COE para o GSSE. Considerando acontecimento pretérito, em que uma mudança de nomenclatura resultou em perda de insalubridade para um grupamento de servidores, e antevendo-se ao problema, o Sindicato questionou se haverá prejuízo no pagamento de insalubridade dos servidores do GSSE.  A Chefe de Gabinete, Carla Sibílio, informou que conversou com a Superintendente de Recursos Humanos que garantiu que tal demanda sequer chegou ao Setor. A secretária Maria Rosa garantiu que o servidor do GSSE não terá retirado o valor da insalubridade.

PCCS e ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI 4.583/2005

Segundo a Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, o processo do PCCS e o de solicitação de Alteração do Anexo da Lei 4.583/2005 que trata do quantitativo de vagas para promoção dos Inspetores de Polícia Penal já estão finalizados, no aguardo do encaminhamento da mensagem por parte do Governador à Alerj, cuja questão é discricionária do governador atendendo critérios de conveniência e oportunidade.

AUXÍLIO FARDAMENTO

Sobre as camisas distribuídas aos policiais penais, a Secretária informou que as falhas da licitação foram detectadas pela alta gestão da Seap, a distribuição suspensa, e as peças já entregues serão recolhidas para recall. Informou, também, que fará o chamamento de empresas ao credenciamento em relação aos uniformes que obedecerão a uma identidade visual padronizada.

PROCESSOS DE APOSENTADORIA

A Secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca, informou que encaminhou o OF.SEAP/GABSEC Nº. 212, ao Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, Deivis Marcon Antunes, para solicitar a descentralização das aposentadorias dos inspetores de Polícia Penal com retorno para a Seap, tendo em vista a complexidade da função, bem como o direito à aposentadoria especial devido aos riscos inerentes à natureza do cargo, e o comprometimento da saúde física e mental do servidor. No Ofício, a Secretária Maria Rosa destacou que, diferentemente de outras forças da segurança pública como a Polícia Militar e a Polícia Civil, apenas os servidores da SEAP tiveram suas aposentadorias totalmente centralizadas no Rioprevidência, gerando um sentimento de desigualdade, pois todos fazem parte da segurança pública, mas somente os servidores da SEAP foram submetidos a essa mudança.

CREDENCIAMENTO DE POLICIAL PENAL NA POLÍCIA FEDERAL

Sobre o credenciamento para emissão de laudo psicológico para os policiais penais veteranos, com vistas ao CRAF, a secretária informou que providenciará a agilização do processo que já está em andamento, e segundo ela, bem adiantado. Informou, também, que providenciará os kits para a realização dos exames.