Sindicato solicita à SEAP que viabilize a retificação do Art.111 para Art. 115 nos Acidentes em Serviço

Considerando a Lei nº 8.921 de 30/06/2020 que dispôs sobre a sanitização em veículos/viaturas da Cedae, da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma que especifica, que instituiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para descontaminação contra microorganismos em veículos oficiais ou terceirizados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, das Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos e do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, com procedimentos que permitissem a proteção das superfícies em sua totalidade, incluindo paredes, assentos, tetos e pisos, para evitar proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas. Medida que não foi aplicada aos inspetores de Polícia Penal nas Unidades e estabelecimentos prisionais em que se mantiveram em atividade durante a pandemia de Coronavirus, tampouco na sanitização das viaturas, chaves, cadeados, coletes, armamentos, viaturas, móveis e demais utensílios compartilhados com outros policiais penais também contaminados em atividade na prestação de serviço de Segurança Penitenciária;

Considerando que a atividade desenvolvida pelos inspetores de Polícia Penal, por sua natureza, apresenta exposição habitual a risco especial para contaminação, “com potencialidade de implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (responsabilidade objetiva), se houve não nexo causal ou concausal (responsabilidade subjetiva);

Considerando que, em razão da função administrativa e/ou operacional, os inspetores da Polícia Penal RJ permaneceram em atividade presencial nas dependências do Sistema Penitenciário, circulando no mesmo ambiente e em contato com demais trabalhadores e visitantes, possivelmente infectados, sintomáticos ou assintomáticos, apesar das medidas de isolamento, quarentena, restrição de locomoção e interdição de atividades, adotadas pelo Estado. Inclusive, com cancelamento de férias e Licenças Especiais, para reforço às escalas de plantão e expediente, pela atividade essencial;

Considerando que NÃO há provas de que as medidas de prevenção sanitárias adotadas pela SEAP foram efetivamente capazes de anular, de forma completa, o risco acentuado de contágio dos policiais penais no ambiente prisional;

Considerando a ausência de regulamentação de protocolo de atendimento ao Inspetor de Polícia Penal RJ em casos de Acidente de Trabalho e emergência médica no âmbito da SEAP RJ;

Considerando o registro de ao menos 20 (vinte) óbitos de Inspetores da Polícia Penal RJ, centenas de contaminados, além de servidores sequelados no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária RJ;

Considerando as informações recebidas pelo Sindicato dos Policiais Penais RJ, em razão de pesquisa iniciada para colher dados sobre a incidência de contágio dos inspetores da Polícia Penal RJ pela COVID-19 em ambiente prisional;

Considerando que a ausência da emissão da Notificação de Acidente de Trabalho (NAT), em caso de tratamento médico longo, sequelas permanentes e/ou crônicas, além do risco de incidência que gere nova readaptação por afastamento para tratamento de saúde de servidores que se encontram prejudicados em consequência da contaminação por COVID-19, adquirida em atividade de Segurança Penitenciária, pode, entre outros prejuízos, resultar em aposentadoria proporcional;

Considerando que os inspetores de Polícia Penal readaptados por motivo de sequela da contaminação por COVID-19, na impossibilidade de requerer novo Boletim de Inspeção Médica (BIM) por reiterada incapacidade para o trabalho, pelo mesmo motivo da readaptação inicial, podem ser prejudicados com a geração de aposentadoria proporcional, em razão da ausência da emissão da Notificação de Acidente de Trabalho (NAT) e consignação do Art. 115 no afastamento para tratamento de saúde em razão do acidente de trabalho;

Considerando o risco de sequela futura que gere novo afastamento, nos casos de inspetores de Polícia Penal que se submeteram ao tratamento médico em razão de contaminação por COVID-19 em atividade de Segurança Penitenciária ausência da Notificação de Acidente de Trabalho pode gerar o prejuízo de uma aposentadoria proporcional;

Considerando que, em que pese a COVID-19 se tratar de patologia recente e portanto não relacionada nas listas A, B ou C do Anexo II do Decreto 3.048/99, a conclusão médico pericial poderá se valer da aplicação do disposto no § 2º do mesmo artigo 20 e enquadramento como acidente do trabalho por doença equiparada, desde que observada a relação do adoecimento do trabalhador com a sua ocupação e/ou com as condições especiais em que o seu trabalho é executado, de forma que estabeleça uma relação direta com o mesmo.

Considerando que a legislação previdenciária disciplina o acidente do trabalho nos artigos 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, que descreve que “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”;

Considerando o artigo 21 da Lei n. 8.213, de 1991, que trata das situações que, por equiparação, podem ser consideradas como acidente do trabalho, a saber:

I – O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (…)

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Considerando que o Nexo Técnico Previdenciário define o nexo estabelecido entre a doença e o trabalho no âmbito da Previdência Social, caracterizando um benefício por incapacidade como de natureza acidentária. E na esteira da Instrução Normativa INSS/PRES nº 31, de 10 de setembro de 2008, e do Manual do Acidente de Trabalho do INSS, aprovado pela Resolução INSS nº 535, de 5 de maio de 2016, são de três espécies os NTP’s:

I – Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho – fundamentado nas associações entre doenças e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048, de 1999;

II – Nexo Técnico por Doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual – decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.213, de 1991;

III – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças – CID e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, fundamentado na lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048, de 1999;

Considerando que o reconhecimento da contaminação por COVID-19 dos servidores da área da Segurança Pública como acidente de trabalho, estão consignados em Leis, bem como, por analogia com o Tema do Supremo Tribunal Federal (conforme as peculiaridades do caso concreto) e Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME da Secretaria de Fazenda BR;

Considerando que, em caso de aposentadoria por sequela de COVID-19, a Notificação de Acidente de Trabalho e a consignação do Art. 115 do Decreto 2479/1979 no Boletim de Inspeção Médica são indispensáveis para resguardar o servidor no direito ao requerimento da aposentadoria integral;

Considerando que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária RJ possui código de classificação de atividades econômicas (CNAE) CNAE 8424-8/00, referente à segurança e ordem pública. 

Considerando o status atual, bem como a finalidade teleológica e axiológica do Decreto nº 47.038, de 17/04/2020, que reconhece o falecimento, em virtude da Covid-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte, o qual não faz menção a nenhum outro ato normativo para regulamentar o tema, uma vez que veio no sentido de respaldar os servidores públicos que continuaram executando o seu trabalho, mesmo em um período de isolamento e confinamento, tudo em prol do interesse público primário;

Considerando a conclusão pelo acidente em serviço, nos processos de Sindicâncias instauradas para apurar o falecimento de ex-inspetores de Polícia Penal, no exercício de suas atribuições, em decorrência da contaminação por COVID 19, para fins de pagamento de pensão por morte, deferidas nos termos do Decreto 47.038 de 17/04/2020;

Considerando que a Secretaria de Polícia Militar reconheceu o acidente de serviço por morte de COVID-19 e, sem maiores dificuldades, efetivou todas as providências em relação à concessão do direito a seus servidores e dependentes;

Considerando que os inspetores de Polícia Penal RJ não participaram do Lockdown da pandemia do Coronavírus, cujo protocolo de emergência foi utilizado para evitar que as pessoas saíssem de suas casas para atividades consideradas não essenciais, com o objetivo de reduzir o número de pessoas circulando e, consequentemente, controlar a disseminação do vírus, mantendo as restrições de distanciamento. Ao contrário do que ocorreu na SEAP/RJ, onde os policiais penais permaneceram em exercício da atividade, em contato com milhares de visitantes e presos, em meio a um ambiente já extremamente contaminante e que, inclusive, registrou cerca de 20 (vinte) mortes de policiais penais ativos, por Covid-19, ocorridos entre 2020 e 2021;

Considerando o elevado Nexo Técnico Epidemiológico no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, conforme dados registrados em Boletins expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o período da pandemia de COVID-19, de casos registrados em setembro de 2020 com taxa observada entre os presos, de 3.774,4 ocorrências de Covid-19 a cada 100 mil indivíduos, e índice entre os servidores de 7.694,5 ou seja, mais que o dobro;

Considerando que em comparação com a taxa nacional da doença na mesma data – que foi de 2.258,2 – a incidência de casos de Covid-19 entre presos foram quase 70% maior, e a de servidores alcançou índice superior a mais do que três vezes a registrada entre a população como um todo;

Considerando que estas diferenças não necessariamente surpreendam, devido as características inerentes às unidades prisionais, como a impossibilidade de se evitar aglomeração, o ambiente confinado e a precariedade das condições preventivas de higiene, a disparidade nas taxas de presos contaminados pela Covid-19 e, sobretudo, os índices alarmantes de contágio entre servidores;

Considerando um levantamento publicado pelo G1, em 20/05/2020, que revelou que houve um aumento de 33% (trinta e três por cento) no número de óbitos no Sistema Penitenciário num período inicial de 65 dias de pandemia do COVID-19, com registro de 48 (quarenta e oito)  mortes de presos no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, nos 65 (sessenta e cinco) dias compreendidos entre 11/03/2020, quando foi decretado o isolamento social no Estado do Rio de Janeiro, e 15/05/2020, de acordo com dados levantados pela Defensoria Pública Estadual (DPRJ), sendo o maior número registrado de óbitos para o período em 6 anos;

Considerando que a Resolução Seap nº. 493, de 24/06/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos servidores da Seap, por ocasião de ocorrências graves que se enquadrem no Artigo nº 115, do Decreto Estadual 2479/79, não tem sido aplicada em sua completude;

Considerando os vários despachos em processos emitidos pela Superintendência de Recursos Humanos da SEAP/RJ à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado RJ, devolvidos à SEAP com o esclarecimento de que “não é possível EXCLUIR que a contaminação por COVID-19 tenha se dado no ambiente de trabalho, aliás, salvo melhor juízo, como se trata de contaminação no ambiente penal, há probabilidade”;

Considerando que esta correção de rumo da SEAP, em razão do reconhecimento do Acidente de Serviço dos Inspetores de Polícia Penal RJ, tanto aos falecidos por COVID-19 em exercício da função, quanto aos afastados para Licença Médica por Acidente de Serviço por contaminação pela COVID-19 no exercício da função policial penal, e aos policiais penais sequelados em decorrência da contaminação pela COVID-19 no exercício da função policial penal, com a consequente retificação do Artigo 111, para Artigo 115, conforme determina o Decreto 2479/1979, além de isonomia com outras forças policiais que fizeram justiça a seus servidores, significará a proteção ao direito devido, consequente valorização e respeito ao Inspetor de Polícia Penal RJ e familiares que há anos lidam com o luto e a sonegação de direitos;

Serve o presente para solicitar que Vossa Excelência faça cumprir o exarado no Art. 115 do Decreto 2479/1979, com a retificação dos artigos consignados em todos os afastamentos para tratamento de saúde, por configurado acidente de serviço pela contaminação da COVID-19 dos inspetores de Polícia Penal RJ, após conclusão do processo aberto para elaboração da Notificação de Acidente de Trabalho (NAT). Inclusive, dos policiais penais sequelados e dos ex-policiais penais falecidos em consequência de acidente de serviço por contaminação pela COVID-19 e suas complicações, conforme informações prestadas à época pelas Unidades Prisionais, Administrativas e Hospitalares da SEAPRJ, à Superintendência de Recursos Humanos da Pasta. Certos de Vossa compreensão e providências.