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O impacto negativo e as consequências da administração privada nos presídios do Sistema Penitenciário Brasileiro foram tratados em Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, no último dia 19, em Brasília.
O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (SindSistema Penal RJ) esteve representado nos debates em Brasília, fazendo alerta sobre o avanço da privatização do sistema prisional e a terceirização das atribuições da Polícia Penal.
Durante a Audiência Pública sob o tema das debêntures incentivadas para Presídios, e consequente ampliação do capital privado nas Unidades Prisionais brasileiras, o presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Anunciação destacou que já existe a terceirização do Sistema Penitenciário Brasileiro em quatro Estados. “Já existe a usurpação das atribuições do policial penal do Brasil, em diversos Estados Brasileiros”, testemunhou Anunciação quanto aos impactos negativos, consequências terríveis de violação de direitos humanos e mercantilização da pena. “No Amazonas, por exemplo, ocorreram carnificinas com corpos de presos durante duas rebeliões. Todos os lugares em que há sistema de cogestão há falhas e têm impactos negativos para a segurança pública e sociedade”.
Anunciação classificou como “mentirosos” aqueles empresários interessados nas gestões das Unidades Prisionais, que alegam não terem interesses em lucros. “O que está acontecendo é usurpação da carreira policial penal e do sistema prisional, e temos que combater o avanço desta política de destruição”.
Durante a 9ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), também realizada no dia 19 de junho, no Ministério da Justiça, Fernando Anunciação, alertou que é preciso barrar o Projeto de Lei 2.694/2015, cujo substitutivo foi apresentado em 30/08/2022, para alterar a Lei 7.210/1984 de Execução Penal e, entre outras providências, prevê a terceirização das atividades da Polícia Penal na LEP, sob o argumento de “atividade de apoio”.
O PL está pronto para ir à votação e é necessário a mobilização de todos os policiais penais do Brasil, para evitar a aprovação dessa terceirização. Foi entregue documento ao Secretário-Executivo do CNSP, Mario Luiz Sarrubo, com apresentação de proposta de recomendação sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na fiscalização da delegação de atividades operacionais nas Unidades Prisionais sob cogestão de empresas privadas que se encontram em flagrante violação à Emenda Constitucional 104/2019 e usurpação de funções exclusivas da Polícia Penal. Também, com recomendação de revisão do modelo de privatização adotado por Estados que delegam às Empresas Privadas as atribuições que são indelegáveis. Anunciação pediu apoio do colegiado e dos Deputados Federais quanto à celeridade na criação de Lei Geral Nacional da Polícia Penal.
EM PAUTA
O Decreto 11.498, de 25 de abril de 2023, assinado pelo presidente, então em exercício, Geraldo Alckmin, para alterar o Decreto 8.874/2016, e dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais, foi revogado pelo Decreto 11.964, de 26 de março de 2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio da Silva. O novo Decreto diz, inclusive que, Ato do Ministério da Fazenda poderá autorizar, nas hipóteses e nas condições que especificar, a aquisição das debêntures de infraestrutura por pessoa jurídica ligada residente ou domiciliada no exterior.
Requisitos para enquadramento dos incentivos abarcam setores prioritários como logística e transportes em rodovias, ferrovias e hidrovias; portos organizados e instalações portuárias, inclusive terminais de uso privado, estações de transbordo de carga; infraestruturas de transporte público coletivo urbano; geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica; gás natural; captura, estocagem, movimentação e uso de dióxido de carbono; iluminação pública; telecomunicações e radiodifusão; saneamento básico; educação pública e gratuita; saúde pública e gratuita; segurança pública e sistema prisional, entre outros.
No que concerne ao Sistema Prisional Brasileiro (parte integrante do Sistema de Segurança Pública), os deputados Glauber Braga, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Erika Kokai criticam a medida. “A desestatização e a consequente mercantilização do encarceramento, sob o impulso dos incentivos governamentais recentemente propostos, configuram uma trajetória preocupante para o sistema prisional brasileiro”, afirmam. Na opinião dos parlamentares, a possibilidade de privatização não apenas ignora as necessidades urgentes de reformas baseadas em direitos humanos e justiça social, mas também amplifica as dinâmicas pré-existentes de exclusão, opressão e espiral da violência.
“Com o advento da EC 104/2019, é inconcebível debater Segurança Pública sem levar em conta o papel fundamental da Polícia Penal como Poder de Estado e parte integrante das Forças de Segurança Pública”, asseverou Fernando Anunciação, presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais.
Sindsistema
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