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Pelos serviços contratados de operacionalização e administração do Instituto Penal Antônio Tridade (IPAT) e da Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – Seap do Amazonas, a empresa privada receberá R$ 683.401.713,32 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e treze reais e trinta e dois centavos), sendo o valor mensal estimado de R$ 11.390.028,56 (onze milhões, trezentos e noventa mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). O Estado do Amazonas possui um total de cerca de 50 policiais penais concursados para a atividade fim. O último concurso para a categoria dos antigos agentes penitenciários (atuais policiais penais) conta 28 anos.
NA LUTA
Em articulação nos dias 18 e 19 de junho de 2024, o presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Anunciação, esteve em Brasília com as diretoras Diana Moreira (FENASPPEN/GO) e Elisete Henriques (FENASPPEN/RJ). Durante a 9ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, na condição de Conselheiro, Anunciação protocolou Ofício ao Secretário-Executivo do CNSP, Mario Luiz Sarrubo, para apresentar proposta de recomendação sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na fiscalização da delegação de atividades operacionais nas Unidades Prisionais sob cogestão de empresas privadas que se encontram em flagrante violação à EC 104/2019 e usurpação de funções exclusivas da Polícia Penal.
O presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação, representando os policiais penais do Brasil, denunciou que já existe a terceirização da atividade-fim dos policiais penais e avaliou, perplexo, a pergunta feita pelo presidente de uma das empresas privadas que fazem a cogestão do sistema penitenciário, à qual classificou como “mentirosa e descarada”.
“Nós temos prova de que essa terceirização do sistema penitenciário brasileiro já existe, assim como a usurpação das atribuições do policial penal do Brasil, em diversos Estados Brasileiros”, destacou Anunciação.
Visualize o documento protocolado no CNSP, em:
https://drive.google.com/file/d/1OXWy7CwlejATuGbAIEgIfG2zJ98DfpwJ/view?usp=sharing
Foram entregues documentos aos Deputados Federais solicitando apoio dos parlamentares na interrupção dessa prática, revisão do modelo de cogestão adotado em alguns Estados e à necessária criação da Lei Geral Nacional da Polícia Penal. O Deputado Federal Sargento Portugal (PODE/RJ), titular na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, se comprometeu em apoiar a luta em respeito e valorização dos policiais penais.
Na abertura da Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa realizada no dia 19/06/24, sob o tema: “Impactos e consequências da Privatização do Sistema Prisional e os recentes incentivos do Governo Federal para a transferência da gestão dos Presídios à iniciativa privada”, o Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) destacou a sua enorme preocupação com o incentivo ao processo de ampliação do capital privado nas Unidades Prisionais brasileiras, assim como nas escolas e Unidades de Saúde.
Glauber acentuou que o objetivo da discussão é paralisar debêntures incentivadas para Presídios, ampliação do capital privado nas Unidades Prisionais brasileiras, o que ele classificou como algo que não tem o menor cabimento, pois diretamente relacionada à liberdade do indivíduo, à dinâmica do lucro. “O que por si só, é um enorme absurdo”, pontuou Glauber.
As debêntures incentivadas permitem às empresas captar recursos no mercado para financiar projetos de infraestrutura. Os investidores contam com isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos. Na avaliação do Deputado, para além de resolver o problema para a diminuição dos índices de violência, a medida é amplificadora da espiral da violência.
“Nós vamos privatizar todas as Polícias do Brasil?”, questionou o Deputado Lincoln Portela (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar em Apoio à Polícia Penal,
O Deputado Federal Lincoln Portela (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar em Apoio à Polícia Penal, declarou seu posicionamento radicalmente contra a privatização da atividade policial penal. Lincoln Portela afirmou que irá pedir ao seu Partido que trabalhe contra o que classificou como “o absurdo dos absurdos”.
“Que não tenhamos o impropério de perdermos essa luta”, destacou o Deputado Lincoln Portela, ao se colocar contra esse tipo de privatização.
A Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) respondeu a pergunta feita por Odair Conceição, que é ex-presidente da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores (Fenavist); presidente da Associação das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios; e diretor-presidente da empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda (Salvador-BA), que recebeu (entre 2020 e 2023) mais de R$ 240 milhões pelo serviço de operacionalização prisional da Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI), do Centro Feminino de Educação e Capacitação (CEFEC), e do Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF), além de ser corresponsável pela operacionalidade do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), na Bahia.
O empresário questionou o porquê da audiência pública não ter entre os debatedores, representantes do Sindicato Nacional das Empresas Especializadas em Cogestão de Presídios e de Unidades Socioeducativas – SEMPRE (cuja presidência é do empresário Eduardo Brim Fialho, que é, também, diretor-presidente da empresa cogestora Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda, com registro em São Paulo e Sede na Bahia). A Deputada Fernanda Melchionna respondeu que “quem defende a privatização tem tido muito espaço. Tanto que estão privatizando os presídios e nós estamos dizendo ao governo que queremos ser ouvidos. Em discordância às tais melhorias citadas por Odair, a Deputada Fernanda Melchionna ressaltou que não têm sido vistas em lugar nenhum. “Ao contrário, nós vemos nos modelos de cogestão: piora na qualidade dos serviços, rebeliões e revoltas em muitos dos lugares e, também, o custo maior para o Estado”, disse a Deputada aplaudida pelos demais participantes da Audiência Pública.
Sindsistema
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