SEAP RJ: Narrativas midiáticas ao invés de efetividade

O último concurso público para o órgão foi realizado há mais de 10 (dez) anos e o processo de ampliação de vagas do RAS caducou diante da falta de compromisso com a operacionalidade que, de fato, o Sistema Penitenciário necessita. Em junho do ano passado, o Subsecretário de Gestão Operacional, Rogério Ferreira da Rocha, chegou a informar que para minorar, a curto prazo, o déficit de Inspetores de Polícia Penal na atividade fim da Seap, seriam necessárias 541 (quinhentas e quarenta e uma) novas vagas diárias de RAS, num total de 16.230 (dezesseis mil, duzentas e trinta) novas vagas no mês, a serem acrescidas às vagas existentes. Atualmente 5.720 (cinco mil, setecentos e vinte) vagas mensais, em média.

Após a declaração de que não haveria comprometimento para as metas de resultados fiscais, ao final de todo o trâmite do processo SEI-210070/000220/2020, inaugurado com vistas à ampliação de vagas para o RAS, exigências burocráticas e extenso lapso temporal desatualizaram os dados e a demanda emergencial. Por fim, em 27/11/2023, veio a informação de “não haver disponibilidade orçamentária no exercício para o atendimento do pleito”. Uma vez que a reserva anteriormente juntada aos autos fazia referência ao exercício 2022, quando havia disponibilidade orçamentária. O processo de aumento de vagas do RAS foi sobrestado na Superintendência de Recursos Humanos (SEAP/SUPRH), “até a abertura do exercício de 2024”, disse o Subsecretário de Administração Alexander Maia.

No mês de dezembro de 2023, a Seap disponibilizou 3.600 (três mil e seiscentas) vagas para o Regime Adicional de Serviço (RAS), para um universo de 44 (quarenta e quatro) Unidades Prisionais, numa média de 116 vagas diárias. E outras 2.293 (duas mil, duzentos e noventa e três), para 21 (vinte e um) grupamentos e Unidades Administrativas. Num total mensal de 5.893 (cinco mil, oitocentos e noventa e três) insuficientes vagas de RAS.

Desde a abertura do processo para ampliação de vagas para o Regime Adicional de Serviço, a realidade das Unidades Prisionais mudou, as demandas cresceram e as turmas de plantão foram sobrecarregadas em suas atribuições. Por falta de responsabilidade de quem deveria conhecer a urgência do reforço às Turmas de Plantão, o processo que deveria ser emergencial atravessou 04 (quatro) exercícios para não dar em absolutamente nada. Enquanto isso, para tapar o buraco provocado pela falta de eficiência de uma Seap midiática, e um governo que ignora a realidade do Sistema Penitenciário, os inspetores de Polícia Penal continuam em busca de um ganho eventual, sacrificando o suado horário do descanso (necessário), já que permanecem sem a devida reposição salarial.

Outra reclamação recorrentemente recebida no Sindicato, quanto às “soluções” falidas apresentadas pela Seap, é o novo modelo de marcação voluntária para o RAS, por causa da oferta insuficiente de vagas para a inscrição, o que acaba provocando uma disputa sem transparência. E para o governo, ao que parece, a divisão segue a premissa da “farinha pouca, meu pirão primeiro”, desde que haja alguém na “ponta da lança”, não importa se extenuado ou de maneira desigual.

No andar da carroça, o que nos reserva 2024? Será que nesse exercício o orçamento da Seap será utilizado de fato no atendimento às demandas operacionais do Sistema Penitenciário Fluminense? Ou teremos mais um ano de firulas e falsas soluções enquanto os policiais penais sofrem com o colapso de um Sistema Penitenciário caótico?