PGE-RJ DESAPROVA PROCESSO DAS “COZINHAS HUMANIZADAS” DA SEAP

Apesar de salientar o necessário atendimento de todas as observações feitas pela Assessoria Jurídica da Seap, o Procurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico da PGE/PG-15, do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Boquimpani Silva, emitiu visto divergindo da viabilidade de prosseguimento da licitação referente à contratação de serviços para a construção de 20 (vinte) prédios do Projeto “COZINHAS HUMANIZADAS” da Seap. Além de desaprovar o Parecer nº. 252/2023/SEAP/ASSJUR/DT (56141113), emitido pela Procuradora do Estado, Danielle Tufani Alonso, no Processo SEI-210045/000566/2022.

Em seu parecer, a Procuradora Danielle Tufani Alonso já havia condicionado a viabilidade do procedimento licitatório ao atendimento de recomendações que definiu como “relevantes”. Entre as quais:

– A imprescindibilidade de aumento significativo no quantitativo de inspetores de Polícia Penal nas Unidades Prisionais (UPs) eleitas, para que seja possível organizar o fluxo dos privados de liberdade sem comprometer a segurança das referidas UPs;

– Maior efetivo de servidores para realizarem a vistoria dos alimentos nas portarias das UPs, em razão do ingresso de uma grande quantidade de insumos destinados à alimentação dos presos;

– Observação do perfil dos presos e das características arquitetônicas das unidades prisionais eleitas, inclusive as de Segurança Máxima, com vistas a estabelecer se o funcionamento das “Cozinhas Humanizadas” não fragilizará a segurança, tornando as UPs incompatíveis com o projeto;

– Inexistência de parecer conclusivo da Subsecretaria de Gestão Operacional, quanto à viabilidade operacional do projeto, uma vez que o Subsecretário Operacional enfatiza e reitera a falta de efetivo de Policiais Penais para o atendimento da demanda sem que isso afete a rotina de segurança da unidade prisional;

Boquimpani expôs diversas razões que revelam a impossibilidade de deflagração da fase externa da licitação da maneira como está o processo. “Com efeito, as deficiências verificadas na fase preparatória reclamam a adoção de uma série extensa de providências da Secretaria de origem, mediante reavaliações e reforço de instrução, que impedem o prosseguimento da licitação no atual cenário”, exarou em seu parecer.

DEFICIÊNCIAS DESDE O PANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

O Procurador-Chefe da PGE-PG15 faz um questionamento que reforça o divulgado pelo Sindicato na matéria “Conivência da secretária de Administração Penitenciária com projeto milionário colocará em risco policiais penais”. Boquimpani indaga sobre quais as diferenças relevantes entre o atual modelo de fornecimento de refeições à população carcerária, hoje em forma de “quentinhas” preparadas externamente, transportadas e entregues nas unidades prisionais, para o novo modelo que propõe “o preparo com o fornecimento de refeições prontas transportadas refrigeradas, produzidas com tecnologia Cook & Chill, que serão distribuídas em balcões térmico” (sic). O Procurador-Chefe destaca, que no processo NÃO é informado o custo direto e indireto do atual serviço de refeições, para comparação; NÃO é esclarecido o POR QUE esta tecnologia específica seria imprescindível ao serviço. Tampouco, o processo explica POR QUE seria necessário promover a construção de dez refeitórios com cozinha, ao custo estimado de R$ 78 milhões, para implantá-la em detrimento de outras alternativas.

“Nota-se da descrição que as refeições continuariam sendo preparadas externamente e transportadas, parecendo diferir do atual modelo apenas que serão refrigeradas e distribuídas em balcões térmicos”, destacou a PGE.

Para além de todas as observações feitas, Boquimpani destacou incongruências relevantes, o necessário esclarecimento do corpo técnico da Seap do por que as plantas dos projetos e as planilhas orçamentárias foram elaboradas antes mesmo da concepção do ETP e do Projeto Básico, fato que pode revelar falha grave de planejamento, além da falta de vistorias técnicas nas Unidades Prisionais selecionadas para o projeto, e as fragilidades em delegar o projeto executivo ao contratado.

Sobre as Minutas de Edital e Contrato, Boquimpani apontou incorreções em relação a alterações na minuta-padrão do edital, que deverão ser consideradas quando de sua reelaboração. Entre outros esclarecimentos solicitados, o Procurador-Chefe relatou o equívoco verificado na definição do prazo de execução da obra e a remoção do item que veda a antecipação de pagamentos sem a readequação para, expressamente, prever essa proibição.

Diante de tantas incongruências, o Procurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico da PGE/PG-15 deixou de aprovar o parecer e retornou o processo à origem para ciência e providências.