Seap propõe Audiência Pública sobre Cantinas nas Unidades Prisionais

Na sexta-feira (26/05), às 11 horas, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária realizará Audiência Pública sobre a outorga de permissão de uso, à título oneroso, para fins de exploração comercial das cantinas nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Seap-RJ.

Para a Audiência Pública, a Seap propõe diálogo, esclarecimento de dúvidas e colheita de sugestões ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. O Processo Administrativo que trata do tema, contendo o Termo de Referência e seus anexos, encontra-se com a visualização do SEI-210036/000013/2023 indisponível. No entanto, como tudo na Seap é um labirinto, o documento pode ser visto na página de Compras Públicas (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, no link https://www.compras.rj.gov.br/Noticias/detalhar?id=594

Durante a Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública da Alerj, realizada no dia 05 de maio, foi revelado que as 33 cantinas do sistema prisional não têm cobertura contratual desde 2019, ano da assinatura da última cláusula emergencial já expirada.

Na Audiência Pública da Alerj, o deputado Rodrigo Amorim apontou que, em apenas um dos lotes teria sido gerado um valor estimado de R$ 1.411.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e onze mil reais) de consumo mensal na cantina. Em seis meses, serviço geraria uma receita de R$ 128.385.532,00 (Cento e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), sem embasamento contratual, mas a outorga registrada seria de R$ 440 mil por mês, ou seja, apenas 2% do valor.

A única licitação para o serviço foi realizada em 2015, e uma nova está sendo preparada. Tanto a secretária quanto o Subsecretário de Gestão Administrativa e de Operações, Alexander de Carvalho, admitiram que não há embasamento jurídico ou contrato que justifique o serviço.

O evento será realizado no Auditório do 4° andar do prédio Dom Pedro II, Sede da Seap, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/n°, Central do Brasil/RJ.

Visualize aqui o Termo de Referência 

https://drive.google.com/file/d/1gpS9N2h37kLhXC9wPtmixJMfiJMXAbeK/view?usp=sharing