Sobre a gratuidade nos transportes para inspetores da Polícia Penal

Em 26/01/2023, o Sindicato reiterou solicitação de esclarecimento sobre essa pauta ao Secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione, quanto a existência de Projeto de Lei referente às Indicações Legislativas 5845 e 5846, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que versa sobre os pedidos de gratuidade na Supervia, CCR Barcas e Metrô. Também, no Pedágio da Ponte Rio-Niterói, Linha Amarela, Via Lagos e TransOlímpica, para os Inspetores de Polícia Penal. A solicitação gerou o Processo SEI nº150001/001929/2023.

Quase um ano depois, em 15/01/2024, veio a informação de que as Indicações Legislativas nºs. 5845 e 5846/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, tramitaram através do processo (restrito) SEI-150001/009638/2021 e foram devolvidas à ALERJ por meio do Ofício SECC/IL 1057/2022, com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, onde o processo tramitou por mais de um ano.

A diretoria de Comunicação do Sindicato fez contato com o Gabinete do Deputado Dionísio Lins que informou que as Indicações Legislativas foram encaminhadas ao governador Cláudio Castro para demonstrar a necessidade da categoria. No entanto, “por se tratar de competência do Poder Executivo, cabe ao governador do Estado encaminhar mensagem à Alerj, com o devido impacto financeiro, para votação e aprovação dos deputados”, informou o gabinete.

A título de colaboração, na segunda-feira (15/01), a Assessoria Técnica da Casa Civil acostou uma sugestão de Minuta de Ofício resposta, ressaltando, contudo, a discricionariedade do administrador público quanto ao mérito e forma, além de encaminhar o processo à Subsecretaria Técnico-Executiva da Casa Civil, visando ciência e demais providências cabíveis.

A Assessoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil informou que, até a presente data não há Projeto de Lei com a previsão das referidas indicações legislativas. O Sindicato encaminhou ofício ao órgão com pedido de visualização inteiro teor do Processo SEI-150001/009638/2021, para ter acesso às informações prestadas na tramitação do processo.

Por que a pauta ainda não teve solução por parte do governo? Falta de vontade política? Descaso com a necessidade dos policiais penais?