SindSistema convoca veteranos com Abono de Permanência em atraso para ingressarem com Ação Judicial

A diretoria do Sindicato dos Policiais Penais RJ (SindSistema) convoca todos os seus Policiais Penais veteranos (sindicalizados), que no decorrer do ano de 2019 deram entrada, na SEAP/RJ, em Processos Administrativos de Restituição de Descontos Previdenciários à título de Abono de Permanência, nos casos em que o exercício do cargo público de ISAP ultrapassou o tempo limite da Aposentadoria Especial da LC Estadual 57/1989 (sendo 30 anos no cargo de ISAP para homem; e 25 anos no cargo de ISAP para mulher) e que tiveram seus pleitos deferidos pelo Secretário da SEAP/RJ e publicados em Diário Oficial, a comparecerem à sede do Sindicato para ingressar em Juízo com a competente Ação de Cobrança dos referidos valores não pagos pelo Estado do RJ até o presente momento.

O atendimento será realizado pelo Departamento Jurídico do SindSistema, às quartas-feiras, no horário de 10h às 17h. Os solicitantes devem estar munidos dos documentos abaixo listados.

Documentos necessários para ingresso da Ação

Identidade (RG);

CPF;

Comprovante de Residência;

Último Contracheque;

DOERJ com a publicação da Aposentadoria;

Processo Administrativo de Restituição de Descontos Previdenciários à título de Abono de Permanência, na íntegra, com a decisão do Secretário da SEAP publicado no DOERJ; e

Contracheques do período reconhecido pela referida decisão.

A todos os policiais penais que ainda não são sindicalizados, façam contato com a nossa sede pelos telefones 2532-0207; 2532-1233, ou pelo WhatsApp 99382-1143