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Nesta sexta-feira (17/11), o Sindicato dos Policiais Penais RJ encaminhou o OF. SSSP-RJ/N°. 080/2023 ao Subsecretário de Administração Penitenciária, Alexander Maia, para solicitar que seja publicado, quinzenalmente, em Boletim Interno (BI) da Seap, a Escala RAS com a destinação de TODAS AS VAGAS disponibilizadas, com a relação dos inspetores de Polícia Penal que participarem efetivamente da lista principal de inscrições online; das vagas que forem substituídas na lista de desistências; as faltas; e as vagas que não vierem a ser preenchidas; para que se respeite o princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos.
Até o momento, a Seap não esclareceu os questionamentos reiterados do Sindicato sobre a diferença de 152 (cento e cinquenta e duas) vagas de RAS apresentadas nos processos SEI-210097/000261/2022, de 23/03/2022 e o SEI-210070/000220/2020, de 16/06/2023.
AUMENTO DE VAGAS: UM PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ QUASE QUATRO ANOS.
Declaração do Ordenador de Despesas, em 26/06/2022
Apesar da declaração do ordenador de despesas da Seap, emitida no Processo nº SEI-210070/000220/2020 (index 35019244), em 26/06/2022, dando conta de que a despesa relacionada ao aumento do número de vagas para Regime Adicional de Serviço – RAS, poderia ser contratada e era compatível com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2020-2023, o processo dormitou praticamente por 10 (dez) meses na SUBADM, até ser reaberto.
Em 10/04/2023 o Subsecretário de Administração, Alexander Maia, emitiu despacho (49951120) com solicitação de “exposição de motivos subscrita pelo Titular da Pasta de Estado ou da Entidade vinculada, da qual conste a justificativa para a admissão pretendida, bem como a indicação da legislação e atos administrativos que a fundamentem;”, e do inciso VII – “declaração de que não haverá comprometimento para as metas de resultados fiscais”.
Movimento mais recente no processo, datado de 06/11/2023, assinado pelo Subsecretário de Administração da Seap, Alexander Maia, solicita atualização da declaração do ordenador de despesas, “mais uma vez” tendo em conta o lapso temporal.
Sindsistema
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