Sindicato oficia SEAP para integrar o Abono de Permanência à base de cálculo para policiais penais

O Sindicato dos Policiais Penais RJ encaminhou Ofício à SEAP para solicitar que sejam tomadas as providências para cumprimento imediato da tese fixada no TEMA 1233 do STJ para que o Abono de Permanência integre a base de cálculo das verbas calculadas sobre o vencimento do Policial Penal RJ, tais como adicional de férias, 13º salário, triênios e GVP. Também, para que seja efetuado o pagamento dos retroativos dos últimos 05 (cinco) anos aos Policiais Penais RJ que estiveram de Abono de Permanência neste período.

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