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Com alto déficit de efetivo funcional, o processo de ampliação de vagas para o RAS segue sem solução e postos desguarnecidos.
Enquanto a Seap torra milhões em aquisições e contratos inservíveis à operacionalidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a Segurança das Unidades Prisionais e da sociedade fluminense está em xeque. Não apenas por causa da falta de efetivo policial penal, mas, principalmente, pela falta de responsabilidade na gestão do Sistema Penitenciário, que trata as questões com narrativas midiáticas ao invés de atender com efetividade as necessidades e demandas da pasta. E, pior, quem assina é um extraneus? Deveria saber o que é eficiência e o que é cenografia?
Exemplos não faltam, da irresponsabilidade tamanha, como por exemplo a narrativa de que “solucionou uma antiga deficiência logística da Seap, permitindo o cumprimento mais eficiente e seguro da missão como Força de Segurança, ao adquirir 52 (cinquenta e duas) novas viaturas, quadruplicando a frota de transporte de presos”. Essa aquisição, na verdade, quadruplica o problema do transporte de presos, porque para atender à narrativa criada, seria necessário quadruplicar o efetivo funcional que atua nesse transporte. Ainda assim, com logística totalmente ineficiente e inoportuna.
Considerando as especificações dos veículos adaptados para transporte com cela para 04 (quatro) presos, conforme Termo de Referência do processo de aquisição desses veículos, seriam necessárias 25 (vinte e cinco) dessas novas viaturas, e ao menos 50 (cinquenta) policiais penais a mais, só para atender a demanda diária da Cadeia Pública José Frederico Marques, que chega a realizar transferência diária de 100 (cem) presos. Lembrando que o estado possui 50 (cinquenta) Unidades Prisionais e, em março de 2023, o déficit no efetivo funcional da Seap já chegava a 2000 (dois mil) policiais penais, conforme dito pela própria secretária Maria Rosa Nebel, em audiência pública na Alerj.
O último concurso público para o órgão foi realizado há mais de 10 (dez) anos e o processo de ampliação de vagas do RAS caducou diante da falta de compromisso com a operacionalidade que, de fato, o Sistema Penitenciário necessita. Em junho do ano passado, o Subsecretário de Gestão Operacional, Rogério Ferreira da Rocha, chegou a informar que para minorar, a curto prazo, o déficit de Inspetores de Polícia Penal na atividade fim da Seap, seriam necessárias 541 (quinhentas e quarenta e uma) novas vagas diárias de RAS, num total de 16.230 (dezesseis mil, duzentas e trinta) novas vagas no mês, a serem acrescidas às vagas existentes. Atualmente 5.720 (cinco mil, setecentos e vinte) vagas mensais, em média.
Após a declaração de que não haveria comprometimento para as metas de resultados fiscais, ao final de todo o trâmite do processo SEI-210070/000220/2020, inaugurado com vistas à ampliação de vagas para o RAS, exigências burocráticas e extenso lapso temporal desatualizaram os dados e a demanda emergencial. Por fim, em 27/11/2023, veio a informação de “não haver disponibilidade orçamentária no exercício para o atendimento do pleito”. Uma vez que a reserva anteriormente juntada aos autos fazia referência ao exercício 2022, quando havia disponibilidade orçamentária. O processo de aumento de vagas do RAS foi sobrestado na Superintendência de Recursos Humanos (SEAP/SUPRH), “até a abertura do exercício de 2024”, disse o Subsecretário de Administração Alexander Maia.
No mês de dezembro de 2023, a Seap disponibilizou 3.600 (três mil e seiscentas) vagas para o Regime Adicional de Serviço (RAS), para um universo de 44 (quarenta e quatro) Unidades Prisionais, numa média de 116 vagas diárias. E outras 2.293 (duas mil, duzentos e noventa e três), para 21 (vinte e um) grupamentos e Unidades Administrativas. Num total mensal de 5.893 (cinco mil, oitocentos e noventa e três) insuficientes vagas de RAS.
Desde a abertura do processo para ampliação de vagas para o Regime Adicional de Serviço, a realidade das Unidades Prisionais mudou, as demandas cresceram e as turmas de plantão foram sobrecarregadas em suas atribuições. Por falta de responsabilidade de quem deveria conhecer a urgência do reforço às Turmas de Plantão, o processo que deveria ser emergencial atravessou 04 (quatro) exercícios para não dar em absolutamente nada. Enquanto isso, para tapar o buraco provocado pela falta de eficiência de uma Seap midiática, e um governo que ignora a realidade do Sistema Penitenciário, os inspetores de Polícia Penal continuam em busca de um ganho eventual, sacrificando o suado horário do descanso (necessário), já que permanecem sem a devida reposição salarial.
Outra reclamação recorrentemente recebida no Sindicato, quanto às “soluções” falidas apresentadas pela Seap, é o novo modelo de marcação voluntária para o RAS, por causa da oferta insuficiente de vagas para a inscrição, o que acaba provocando uma disputa sem transparência. E para o governo, ao que parece, a divisão segue a premissa da “farinha pouca, meu pirão primeiro”, desde que haja alguém na “ponta da lança”, não importa se extenuado ou de maneira desigual.
No andar da carroça, o que nos reserva 2024? Será que nesse exercício o orçamento da Seap será utilizado de fato no atendimento às demandas operacionais do Sistema Penitenciário Fluminense? Ou teremos mais um ano de firulas e falsas soluções enquanto os policiais penais sofrem com o colapso de um Sistema Penitenciário caótico?
Sindsistema
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