PROMOÇÕES: Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ disponibiliza formulário para solicitação dos retroativos

Na terça-feira (17/12) saiu publicado no Boletim Interno da Seap o cumprimento da decisão judicial relativa à promoção por antiguidade, oriunda dos autos do processo nº. 0099332-34.2020.8.19.0001, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Penais RJ, em Ação Coletiva que foi distribuída em 22/05/2020, com vistas à efetivação das promoções por antiguidade e merecimento relativas aos anos de 2018 e 2019, dos policiais penais ativos e inativos da Seap.

Em 11/07/2022 a Justiça determinou sentença procedente para obrigar Estado RJ a efetuar promoção de antiguidade e merecimento dos servidores. Em 06/09/2022, o Estado recorreu da decisão para buscar a improcedência. Em 16/04/2024 o Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público negou o provimento ao Recurso do ERJ para manter a sentença. Em 27/05/2024 o processo transitou em julgado e retornou à 1ª Instância. Em 09/09/2024, a Decisão da 15ª VFP determinou a intimação do ERJ para cumprimento da sentença que gerou a promoção publicada no referido BI.

O Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Penais RJ oficiará dentro do processo para que seja informado o quantitativo de policiais penais que foram (e os que serão) promovidos por antiguidade conforme decisão da ação, já que no Boletim Interno (BI) da Seap foram relacionados tão somente 301 (trezentos e um) nomes. Na lista divulgada, foram identificadas as promoções de 15 (quinze) policiais penais veteranos.

Estamos disponibilizando, no link abaixo, um Formulário padrão para que os Policiais Penais RJ recém promovidos (conforme publicação no BI) solicitem com URGÊNCIA à Seap (ainda nesse mês de dezembro/2024, em razão do marco temporal da prescrição) o pagamento retroativo das diferenças de vencimentos/proventos, para que o Setor de RH apure o valor devido e publique o respectivo ato de reconhecimento de dívida para ser pago pela Divisão de Controle de Pagamento, por ser um direito do servidor.

O Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ já providencia nova ação coletiva para a efetivação do direito à promoção dos policiais penais que completaram o tempo para a promoção. Estamos trabalhando para que o Estado cumpra e pague as parcelas retroativas das promoções dos servidores.

LINK PARA FORMULÁRIO

https://drive.google.com/file/d/1D6QCmIrAUKpNzPvEFua4hQ7EAkaE4_cZ/view?usp=sharing