Projeto de Lei visa acabar com a comercialização no interior das Unidades Prisionais Brasileiras

Nos dias 18 e 19/02/2025, o presidente do SindSistema Penal RJ esteve em Brasília, em atendimento à convocação da Federação Sindical Nacional de Policiais Penais (Fenasppen) para trabalho de articulação feito em conjunto com instituições sindicais de vários estados do país, pela Lei Orgânica Nacional da Polícia Penal, que visa a padronização e a uniformização das atividades de todos os policiais penais do Brasil. E trabalhar, também, pelo Projeto de Lei 385/2025 de autoria do deputado federal por Mato Grosso, Coronel Assis, que modifica a Lei de Execução Penal proibindo qualquer tipo de comércio no interior das unidades prisionais brasileiras.

Os modelos, tanto de cantinas, quanto das Cestas de Custódia são nocivos à manutenção da ordem e da autoridade estatal no interior das Unidades Prisionais Fluminenses. “Vemos as facções serem as grandes consumidoras dos produtos dispostos nesse aplicativo, promovendo a revenda no interior das Unidades Prisionais, submetendo aquela massa carcerária a um comércio onde há o fortalecimento do caixa das facções. Parece haver um acordo tácito entre Estado e criminalidade”, alerta o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro, policial penal Gutembergue de Oliveira.


Projeto de Lei pretende acabar com “mercadinhos” nos presídios do Brasil

O deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou na quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 385/2025, que proíbe a existência de mercadinhos dentro dos presídios. A proposta busca alterar a Lei de Execução Penal, que hoje permite a comercialização de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pelo Estado. A iniciativa conta com apoio massivo dos parlamentares da oposição, tendo recebido 44 assinaturas de coautoria, demonstrando a pertinência do tema no debate da segurança pública.

“A existência dos mercadinhos nos presídios é um verdadeiro absurdo que precisamos extinguir em todo o país. Isso porque são verdadeiras ferramentas de exploração e controle por parte de organizações criminosas, que criam um ambiente de desigualdade e violência dentro das unidades prisionais”, avalia o parlamentar, que é vice-líder da oposição na Câmara.

O projeto do deputado federal Coronel Assis propõe a vedação da atividade de comercialização dentro das unidades prisionais. Hoje, o art. 13 da Lei nº 7.210/84, a Lei de Execução Penal, permite “locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração”.

Assis explica que o Estado tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento de alimentos, itens de higiene e materiais essenciais aos presos, e que sua proposta está fundamentada em uma análise detalhada da Nota Técnica nº 80/2024 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que apontou que “as cantinas, hoje estabelecidas em alguns estados, se manifestam no sistema prisional de forma afrontosa ao princípio da intranscendência da pena. Veja que os valores afetos às compras nessas cantinas oneram os familiares, muitas das vezes, já hipossuficientes”.

Recentemente, em Mato Grosso, foi aprovada lei que proibiu a existência de mercadinhos dentro do sistema penitenciário do Estado. “Contudo, nosso projeto vai alterar a Lei de Execução Penal, para que isso seja uma regra em todas as unidades prisionais do país. Queremos garantir um sistema prisional mais seguro e sem desigualdade ou privilégios para criminosos”, pontuou o deputado.

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