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Após decisão favorável da Seap, expectativa é de que pagamentos dos valores retroativos iniciem em breve, com base em ação judicial de 2020
Por Gustavo Silva — Rio de Janeiro
#repost EXTRA
Os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro estão mais próximos de receber os valores retroativos referentes a promoções que estavam em atraso desde os anos de 2018 e 2019. A expectativa de regularização surgiu após reunião realizada nesta terça-feira (dia 15), entre representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e do Sindicato dos Policiais Penais (SindSistema Penal RJ). O encontro resultou em parecer jurídico favorável ao pagamento administrativo desses valores.
O pedido do sindicato pelo pagamento teve como base uma ação judicial iniciada em 2020, que tramitou na 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital (processo nº 0099332-34.2020.8.19.0001). A sentença transitou em julgado em 2024, garantindo a efetivação das promoções por antiguidade, que estavam represadas há anos.
— O pagamento dos valores financeiros é uma consequência lógica da própria promoção. Não existe obstáculo jurídico que impeça essa quitação — destacou Bruno Costa.
A Assessoria Jurídica da Seap avaliou que, embora a decisão judicial tenha determinado a efetivação das promoções, a análise dos valores retroativos não foi incluída no julgamento. Ainda assim, o órgão jurídico se manifestou favoravelmente ao pleito do sindicato, defendendo o pagamento na esfera administrativa, com observância do prazo prescricional a partir de 22 de maio de 2020, data de ingresso da ação na Justiça.
O parecer já foi encaminhado à Casa Civil, que deverá analisar e deliberar sobre os próximos passos para efetuar os pagamentos aos servidores beneficiados.
Sindsistema
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