NÃO LEGITIME A ENGANAÇÃO DO BI 004/2022

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro, ORIENTA A CATEGORIA A NÃO PARTICIPAR DA VOTAÇÃO PROPOSTA pelo secretário de Administração Penitenciária, Delegado de Polícia Civil Fernando Veloso, no BI nº. 004/2022.

Na apresentação do processo de votação, na Intranet do órgão, além de uma série de ataques à Minuta já discutida com a categoria, e ataques pessoais à diretoria sindical reeleita pela segunda vez para representar os policiais penais do Estado RJ, o atual secretário, com aproximadamente 4 meses à frente da pasta, propõe votação numa MINUTA AMPUTADA. A pseudo-democracia do atual secretário não contempla a verdadeira necessidade e interesse da categoria de policiais penais.

A Minuta de Regulamentação da PPERJ encaminhada pela gestão anterior é legítima, não precisa de votação, menos ainda sob o argumento de falsa publicidade, que, na verdade, só foi disponibilizada depois de solicitação do Sindicato. E, ainda assim, foi disponibilizada para tendenciosa opção via Intranet, absolutamente restrita, cuja grande maioria dos policiais penais não terá acesso à votação.

Parece um ato para subverter o resultado aos caprichos do chefe da pasta e difundir discórdia entre setores da Administração Penitenciária (Policiais Penais x Área Técnica), cujo objetivo é subjugar e apequenar a categoria que já desempenha atividade policial nas suas esferas de atribuições.

A Minuta apresentada pela categoria foi ajustada pela Administração Penitenciária anterior e encaminhada à Casa Civil, em 29 de junho de 2021. Sujeitada a análise de viabilidade técnica está pronta para ser encaminhada à Alerj. Logo, esse processo de votação é manobra com intuito de autoafirmação e autoritarismo camuflado de democracia.

Ao invés de persuadir os servidores do quadro técnico, e de apoio, a interferirem no processo, com a insistência da inclusão destes no texto da Minuta de Regulamentação da Polícia Penal, como se fosse uma obrigatoriedade quando, na verdade, não passa de recomendação de caráter exclusivamente opinativo, da lavra da Ilma. Procuradora do Estado, por que o Exmº. Sr. secretário não trabalha politicamente para a sanção do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei 4.383/21 ???

O PL de autoria do deputado Coronel Salema (PSL), já aprovado em dois turnos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Governo do Estado a criar o quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal, além de adequar os cargos existentes a novas nomenclaturas. A sanção do PL 4.383/21, por si só, já contempla os interesses e necessidades do quadro complementar da SEAP, sendo dispensável e desnecessária a inclusão destes servidores na Minuta de Regulamentação da PPERJ.

Todas as justificativas apresentadas pelo atual secretário, para impedir o prosseguimento da Minuta de Regulamentação apresentada pela categoria, não passam de manobras ardilosas que não se sustentam. Pois, numa análise do conteúdo de todo o processo, verifica-se a falta de conexão entre o acervo documentado e a narrativa de um delegado de Polícia Civil que insiste em negar à POLÍCIA PENAL VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RESPEITO.