MP conclui como irregular e indevida a terceirização das atividades de segurança interna de presídios (Parte 2)

Dito de outra forma, confirma-se que a SEAP, em flagrante ofensa à legislação, continua delegando funções típicas do Estado e autorizando que os prestadores de serviço desenvolvam atividades exclusivas e indelegáveis de servidor público. Ademais, a terceirização ilegal das atividades de segurança interna das Unidades Prisionais ainda pode gerar, sob o ponto de vista do Direito do Trabalho, graves consequências para o Estado. Nesse sentido, os “Monitores de Ressocialização” podem ingressar judicialmente com Reclamações Trabalhistas para arguirem desvio de função, vez que exercem funções típicas da carreira de Agente Penitenciário (atuais Policiais Penais), além de requererem equiparação salarial com os servidores concursados.

Além disso, a prestação de serviços ligados à segurança interna das Unidades Prisionais requer um elevado grau de imparcialidade dos agentes, razão pela qual são incompatíveis com trabalhadores que não possuem vínculo permanente com a Administração Pública, podendo gerar fragilidades no regime carcerário, através, por exemplo, do risco de aliciamento dos servidores terceirizados para facilitarem rebeliões e fugas dos internos.

Diante da recorrência da irregularidade relativa à terceirização das atividades de segurança interna das Unidades Prisionais do Estado, revelou-se extremamente necessária e urgente uma postura enérgica da Corte de Contas no sentido de adotar as providências necessárias ao cumprimento da Lei Estadual nº 7.209/97, da Lei de Execução Penal e do Decreto Estadual nº 12.366/2010, evitando, assim, a admissão de novos trabalhadores pela SEAP para prestarem serviços de segurança próprios de Agentes Penitenciários (atuais Policiais Penais), independentemente da nomenclara do cargo utilizado nos contratos.

Na conclusão, foi expedida determinação ao então Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, Sr. Nestor Duarte Guimarães Neto, para que se abstivesse de celebrar novos instrumentos que possibilitassem a contratação de trabalhadores para assumirem a função de “Monitor de Ressocialização” ou qualquer outra nomenclatura que implique na terceirização das atividades de segurança dos estabelecimentos prisionais, devendo tal atividade ser exercida por servidores concursados. 

Foi, também, aplicada multa prevista no art. 35, II, da LC n. 005/91 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia), em razão de continuar terceirizando indevidamente as atividades de segurança interna de Unidades Prisionais, típicas dos cargos de Agente Penitenciário e previstas na Lei Estadual n. 7.209/97, apesar de devidamente cientificado pelo Tribunal acerca da ilegalidade da conduta desde 2016 (Processos autuados sob os seguintes números: TCE/004746/2016, TCE/001326/2017, TCE/009368/2016 e TCE/009651/2018).