Justiça do Rio dá 180 dias para governo realizar perícia e corrigir adicional a policiais penais

Na decisão, expedida no dia 13 de abril, o juiz Marcello Alvarenga Leite, titular da 9ª Vara de Fazenda Pública, na capital fluminense, ainda determina que o governo reembolse as despesas processuais do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio (Sindsistema), que moveu a ação, e ao pagamento de honorários advocatícios.

Procurada pela coluna, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão.

O SindSistema entrou com a ação em 2018, alegando que o governo não tinha cumprido o prazo para a apresentação de laudo com avaliação do grau de insalubridade das atividades desempenhadas por servidores do órgão, que deveria ter sido enviado até 2015, conforme prevê lei estadual. Com isso, informam que inspetores penitenciários do Rio estão recebendo um valor provisório de R$ 100, que acaba sendo negativo para boa parte dos servidores.

“Observa-se que o Estado não pode sustentar invasão em sua discricionariedade administrativa, uma vez que a pretensão da parte autora é, simplesmente, o efetivo cumprimento de legislação há anos vigente”, defendeu o magistrado, na decisão.