Gestão Maria  Lo Duca: Sem Direitos e Sem Vantagens 

A Divisão de Direitos e Vantagens da pasta informou que possui um banco de dados de controle interno a qual se baseia nas quantidades de famílias que motivaram o requerimento administrativo, em específico ao encerramento de folha de pagamento e, também, o auxílio funeral”, assim como “inexistência de banco de dados sobre os óbitos em decorrência da COVID-19”.

Com o objetivo de ajudar as famílias que, por desinformação, não fizeram corretamente o requerimento desse direito, bem como àqueles que sequer deram entrada no requerimento deste Benefício. Também, para auxiliar as famílias que ingressaram com o requerimento, mas tiveram o direito indeferido baseado em fundamentação equivocada, o Sindicato encaminhou Ofício à Seap para solicitar informações sobre os processos autuados para requerimento do Benefício Especial Indenizatório aos beneficiários/dependentes de inspetores de Polícia Penal vitimados em Acidente de Serviço e Covid-19 no âmbito da Seap (SEI-210005/001453/2023).

A Seap, no entanto, se nega a prestar tais esclarecimentos invocando a Lei de Acesso à Informação, e artigo 14, inciso III, do Decreto Estadual nº 46.475/2018, não nos restando outra alternativa a não ser alertar os beneficiários dos policiais penais mortos em acidente de serviço (incluídas as mortes por Covid-19), para ingressarem com requerimento junto ao Setor de Direitos e Vantagens da Seap, anexando formulário fornecido pelo Departamento Jurídico do Sindicato, junto com o requerimento genérico da Seap, para abertura de Processo Administrativo antes da prescrição em face da Fazenda Estadual, que tem prazo de 05 (cinco) anos, na forma do Decreto 20.910/32.

Apelamos aos amigos e colegas que repassem esse alerta, a exemplo dos casos de colegas falecidos em 2019, ano em que a Seap confirmou não ter pago Seguro, tampouco indenização relativa a mortes em acidente de serviço.

Até o momento a Seap não informou o que tem feito para garantir o direito dessas famílias enlutadas pela perda de seus entes queridos em acidente de Trabalho, incluindo os casos de óbito por Covid-19. A Seap, como órgão da Segurança Pública, é o único que não tem honrado o pagamento do Benefício Especial Indenizatório, que vem sendo pago na íntegra por outras forças de Segurança, a exemplo da Secretaria de Estado de Polícia Militar com base no parecer da Assessoria Jurídica da SEPM, e visto da PGE assinado pelo subprocurador-Geral do Estado, Flávio de Araújo Willeman.  

“Ao julgar o RE 828.040, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador (TEMA 932). No caso, a atividade de risco resta evidente quando considerada a dinâmica laboral dentro de unidade em que os trabalhadores realizam suas funções próximos uns dos outros, em ambiente fechado, expondo os trabalhadores envolvidos a risco mais agravado de contrair doenças infectocontagiosas com alto grau de transmissibilidade, a exemplo da Covid-19”.

O que o Sindicato exige é o tratamento não discriminatório, respeitoso e isonômico com outras forças de Segurança Pública que tratam seus servidores com empatia e justiça na concessão de seus direitos e estão pagando na íntegra o Benefício Especial Indenizatório devido a policiais do Estado do Rio de Janeiro em caso de óbito em serviço ou em decorrência de suas funções, conforme Decreto 41.505/2008.

Que a Seap corrija seu erro ou má-fé para cumprir o que determina o Decreto 41505/2008. Bem como, que pague a indenização devida nos casos de morte por Covid-19. Que no ato de encerramento de folha as famílias sejam informadas corretamente sobre o direito que possuem, de acordo com o Decreto 41.505/2008 e Lei 8.865/2020. Bem como, que a Seap faça a regularização do Seguro de vida e acidente pessoal para todos os servidores.