Gestão da SEAP: Entre o alinhamento e a prática

No dia 29 de agosto de 2023 o Sindicato dos Policiais Penais RJ publicou matéria alertando sobre os riscos a que estão submetidos policiais penais que trabalham no interior do Estado e dependem de transporte da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap RJ) para trafegar durante a madrugada, desde o Complexo Penitenciário de Gericinó até regiões distantes como Campos dos Goytacazes, Itaperuna e Sul Fluminense para assumirem o plantão nas Unidades Prisionais onde trabalham. Já que o deslocamento se constitui em exigência permanente do exercício do cargo/função e esses policiais penais não recebem nenhuma ajuda de custo ou diária pelo deslocamento de mais de 600 kms, ida e volta.

A situação das viaturas é de total precariedade por falta de manutenção do Estado, apesar do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva para veículos leves, médios e pesados, celebrado entre a (SEAP), e a empresa E. R. Comércio e Serviços Automotivos Ltda, englobando 185 (cento e oitenta e cinco) veículos ativos da Secretaria de Administração Penitenciária.

No mesmo dia 29/08/2023, o Sindicato enviou o OF. SSSP-RJ/N°. 056/2023 à Seap para que informasse se as Viaturas tipo Van, de transporte dos policiais penais de Campos, Itaperuna, Resende e Volta Redonda estariam incluídas no contrato de serviço de manutenção com oficina especializada, celebrado pela pasta. Também, para que informasse sobre a possibilidade de aditivo de Viaturas tipo Van, no contrato de locação celebrado pela Seap, a fim de viabilizar transporte aos policiais penais lotados nas Unidades Prisionais mais distantes, e, assim, estender a dignidade, segurança e mesma eficácia da logística empregada aos servidores que utilizam os veículos administrativos da pasta.

Sobre a inclusão das viaturas que servem a esses policiais penais, no Contrato de manutenção, a Secretaria nada respondeu. A secretária Maria Rosa limitou-se a encaminhar documento que fora destinado à Subsecretaria de Administração com manifestação do Superintendente de Recursos Logísticos que informa que foi criado o processo SEI-210045/000474/2023, no dia 30 de agosto, por meio do qual será viabilizada a locação de veículos destinados ao transporte desses servidores, com a observação de que o processo “encontra-se em fase interna de delimitação do seu objeto” (sic).

No entanto, chama a atenção para o fato do Processo SEI ter sido gerado no dia seguinte à solicitação do Sindicato e, estranhamente, conter apenas a Data/Hora de registro e unidade geradora. Mas, sem nenhum documento index, tampouco destinatário, numa clara demonstração de embromação e descaso com a segurança desses servidores. Enquanto isso, os policiais penais continuam tendo suas vidas colocadas em risco ao serem transportados pela Seap em Viatura sem nenhuma manutenção e problemas que vão desde a falta de troca do óleo vencido, apesar dos milhares de quilômetros rodados, Ar-Condicionado inoperante, até à limitação no desempenho do motor por problemas no catalisador. Apesar do contrato firmado entre a Seap e “empresa especializada”, vigente para esse fim.

De fato, “a casa está arrumada”, só não se sabe para quem.