Da Série #FORAPL2694
Cinco anos após o Massacre e carnificina nos presídios no Amazonas, permanece a insistência de delegar a operacionalidade prisional de atribuição dos policiais penais para empresas privadas.
O Governo do Amazonas abriu a Concorrência Pública n° 02/2020 para contratação de empresa “especializada” para prestação de serviços de APOIO às atividades administrativas, técnicas e operacionais. As empresas ganhadoras são as mesmas que já operam no sistema há anos, e vão receber ao todo mais de R$ 2 bilhões pelo período de 1° de agosto de 2020 a 1° de agosto de 2025. Sendo elas: a RH Multi Serviços Administrativos Ltda., Reviver Administração Prisional e a Synergye Tecnologia da Informação Ltda.
Entre as alterações propostas no Projeto de Lei 2694/2015, à Lei de Execuções Penais, está a inclusão do “apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei”. Atividade de segurança de atribuição típica de Estado, por se tratar de poder de polícia de controle da liberdade do apenado.
No Estado do Amazonas, atualmente, existem cerca de 50 (cinquenta) policiais penais de carreira e mais de 3 mil monitores contratados para fazer a atividade de segurança e vigilância dos presos. Até ex-presidiários são contratados para fazer o trabalho dos atuais policiais penais. Nos últimos anos em que a Umanizzare administrou quatro unidades prisionais do Amazonas, o Governo daquele Estado pagou mais de R$ 969 milhões para a empresa privada.
Em 2019, sob a Cogestão da empresa privada Umanizzare, foram registradas 55 mortes de presos nos presídios no Amazonas. Além dos 15 assassinados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no domingo (26/05/19), outros 40 presos foram mortos em outras três unidades prisionais do Estado, na segunda-feira (27/05). Sendo 25 mortes no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat); 06 na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP); 05 no Centro de Detenção Provisório de Manaus (CPDM1); e outras 04 no Compaj. Logo depois o Governo anunciou, como principal medida, a quebra dos contratos com a Umanizzare.
Apesar dos milhões desembolsados pelo Estado para a empresa privada que cuidava da operacionalidade do Compaj, à época, o Estado pediu reforço do Governo Federal no envio de Força Tarefa de Intervenção Prisional para atuar junto ao Governo Estadual nos Presídios do Amazonas.
Na gestão de Wilson Lima, o Governo do Estado do Amazonas pagou entre janeiro de 2020 e março de 2023, mais de R$ 915 milhões para 04 (quatro) empresas privadas controlarem os 07 (sete) principais presídios do Amazonas.
Na foto, o Deputado Federal relator do PL 2694 que possibilita a legalização da atividade das empresas privadas na operacionalização dos estabelecimentos prisionais do país, Capitão Alberto Neto (AM) e o governador reeleito do Amazonas, Wilson Lima.
A empresa privada Reviver Administração Prisional Privada Ltda, CNPJ 05.146.393/0005-93, que é de Salvador (BA), recebeu (entre 2020 e 2023) mais de R$ 240 milhões pelo serviço de operacionalização prisional da Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI), o Centro Feminino de Educação e Capacitação (CEFEC), o Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF) e corresponsável pela operacionalidade do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj);
https://drive.google.com/file/d/1RouKlMQ4PgkZIBtSa3y9Y6nHLsDnb6sS/view?usp=drive_link
A empresa RH Multi Serviços Administrativos Ltda, CNPJ nº 10.902.284/0001-65, com Sede em São Paulo, é dona de contrato no valor global estimado, para 60 (sessenta) meses, de R$ 683.401.713,32 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e um mil, setecentos e treze reais e trinta e dois centavos), entre 2020 e 2023 recebeu mais de 270 milhões pelo serviço de APOIO administrativo e operacional da Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e o Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT);
https://drive.google.com/file/d/1CBDC8sEYuFDO7fdPT6H4yCafyJMex2Kp/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1Oqy8vcYO_IAymhHdln05IoR7Imlw_9eG/view?usp=sharing
Cela da Unidade Prisional de Purarequara
Cela do IPAT
O CONSÓRCIO CGPAM, formado pelas empresas EMBRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.311.443/0001-66 e EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.426.907/0001-42 (cuja atividade principal é a vigilância e segurança privada),de contrato no valor global estimado para 60 (sessenta) meses de R$ 803.998.561,22 (oitocentos e três milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), entre 2020 e 2023 recebeu mais de R$ 355 milhões (para a empresa Embrasil Serviços Ltda), por serviços prestados. E, mais de R$ 5 milhões (para a Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda) por serviços de guarda e vigilância armada dos 02 (dois) Centros de Detenção Provisória de Manaus (CDPM I e II);
https://drive.google.com/file/d/1LLxC4weGFAEpIngGR7yGP8z4nh8VRbhl/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1NRFM6BpMXqT5DuS8boQOGFL4ZH3hlPJU/view?usp=sharing
Mas, os repasses para essas empresas privadas, pela prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais, no Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas, não termina aí. Isso porque o Governo do Amazonas tem contratos de Cogestão em vigor que totalizam mais de R$ 2,3 bilhões (conforme documentos anexos).
Embora afirme que a valorização em nível nacional da categoria de Policiais Penais (ex-agentes penitenciários) é sua bandeira, Alberto Neto é incapaz de fazer o dever de casa. Não dialoga com a categoria do próprio estado do Amazonas, perpetua policiais militares e funcionários terceirizados para a realização da atividade policial penal, e sendo representante da Segurança Pública em seu Estado, não fez nenhum movimento de interlocução entre os servidores da Segurança Pública e o Governo do Amazonas.
Como representante da Segurança Pública e aliado do governador Wilson Lima, o deputado federal Capitão Alberto Neto poderia fazer seu dever de casa e implementar soluções, de fato, para o sucateado Sistema Penitenciário do Estado e do Brasil, ao invés de ocupar-se em manobras que beneficiam unicamente a legalização e o compartilhamento do nebuloso Sistema Penitenciário Amazonense, que não atende às reais necessidades do preso, dos servidores e da população de modo geral, além de subverter a eficiência do Sistema Penitenciário em lógica do lucro e exponencial aumento do efetivo carcerário.
Av. Treze de Maio, n°. 13 – sala 709 Cinelândia, Rio de Janeiro
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